ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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| | 7001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08553 REJEITADA  | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao item do art. 355 do Projeto de
Constituição ,a seguinte redação:
"II - pensão aos dependentes do assegurado e
ao cônjege sobrevivente". | | | | Parecer: | Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais
meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá-
la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 7002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08554 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do item IV, do art.
364, do Projeto de Constituição, o seguinte:
"educação especializada e gratuita,
assistência à saúde e o direito de livre
circulação, com eliminação de barreiras
arquitetônica e possibilidade de acesso a
edifícios, logradouros públicos e transportes
coletivos". | | | | Parecer: | O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira
positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis-
tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro-
gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons-
titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje-
to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti-
vidade da política social no campo da assistência pública, o
que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende-
mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não
obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me-
lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras
formulações na área do desenvolvimento social. | |
| 7003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08555 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao caput do art.
379, do Projeto de Constituição:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e
Municípios vinte e cinco por cento, da receita
resultante de impostos, inclusive a proveniente
de transferência na manutenção e desenvolvimento
do ensino formal ministrado nas escolas dos
diversos graus a partir do pré-escolar até às
Universidades". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 7004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08556 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, no
título X, às Disposições Transitórias, o seguinte
dispositivo, onde couber:
"Durante o prazo de doze anos, as pessoas
físicas, residentes e domiciliares, e as pessoas
jurídicas, com sede e atuação na Região Norte,
ficam dispensadas do pagamento do imposto de renda
devido". | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende dispensar do pagamento do imposto de
renda devido, durante o prazo de doze anos, as pessoas físi-
cas, residentes e domiciliadas, e as pessoas jurídicas, com
sede e, atuação na Região Norte.
A coerência do sistema tributário, adotado pelo Projeto
de Constituição torna inviável tramento fiscal privilegiado.
Pela rejeição. | |
| 7005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08557 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final da letra "d", do art.
356, do Proejto de Constituição, o seguinte:
Observadas as peculiaridades de cada Região,
conforme dispuser a lei". | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária. Além do mais, a redação
emprestada à emenda não combina com o texto por ela objetiva
do.
Pela rejeição. | |
| 7006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08558 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | No Capítulo VII do Título IX inclua-se o
seguinte:
"ficando proibida a permanência de menores de
dezoito anos em qualquer estabelecimento que
explore o jogo de azar, sob as penas da lei". | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda está prejudicado em virtude
deste assunto não pertencer a nenhum artigo do Título IX des-
te Projeto.
Pela prejudicalidade. | |
| 7007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08559 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 418, do
Capítulo VII, do Projeto de Constituição:
"O Planejamento Familiar, fundado nos
princípios da paternidade responsável e dignidade
humana e no respeito à vida, é decisão do casal,
competindo ao Estado colocar à disposição da
sociedade recursos educacionais, técnicos e
científicos recomendados pela medicina, para o
exercício desse direito.
Parágrafo único - Os programas de
planejamento familiar levarão em conta as
condições de habitação, saúde, educação, cultura e
lazer a serem conferidas às famílias". | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí-
pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro-
jeto. Somos pela aprovação parcial. | |
| 7008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08562 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Artigo 13
XXV - Suprimir Integralmente. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba-
lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe,
portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí-
cio direto entre prestadores e tomadores de serviços.
A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte-
rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho
da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi-
ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi
bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará
a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas
de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço.
Pela rejeição da emenda. | |
| 7009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08563 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Artigo 265
II
d) livros, jornais e periódicos, bem como o
papel destinado à sua impressão; | | | | Parecer: | A redação da imunidade relativa ao papel destinado à im-
pressão de livros, jornais e periódicos, limitando-a ao papel
nacional, implicaria, inevitavelmente, no encarecimento dos
referidos veículos de divulgação cultural e de informação, em
prejuízo de toda a população que, hoje já tem nível muito '
baixo de acesso à informação. | |
| 7010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08574 APROVADA | | | | Autor: | ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo
único, seção II do projeto de constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 7011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08575 APROVADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Alteração Redacional:
Sugerimos a emenda aos Parágrafos 2o. e 3o.,
do art. 55, do Capítulo III, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, que
passariam a ter a seguinte redação:
§ 2o. - A representação judicial e a
consultoria jurídica dos Estados, do Distrito
Federal e de suas Autarquias, competem
privativamente aos seus procuradores, organizados
em carreira com ingresso mediante concurso público
de provas e títulos.
§ 3o. - Após dois anos de exercício, os
Procuradores do Estado e Autárquicos não poderão
ser demitidos, senão por decisão judicial, nem
removido, a não ser no interesse do serviço,
sendo-lhes assegurada paridade de remuneração com
o Ministério Público, quando em regime de
dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 7012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08592 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo VII, ao
art. 416 do Projeto de Constituição:
"O aval dado por um dos cônjuges casados com
comunhão parcial ou universal de bens, para
garantir dívida ou ônus de terceiros, só será
válido quando endossado pelo outro cônjuge". | | | | Parecer: | Embora reconhecendo o longo alcance da emenda, manifesta-
mo-nos pela sua rejeição, porquanto a matéria é pertinente à
legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 7013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08593 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 376 do
Projeto de Constituição:
"O ensino ecológico será obrigatório nos
horários normais das escolas oficiais e
particulares de primeiro e segundo graus". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 7014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08594 PREJUDICADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 376 do
Projeto de Constituição:
"A lei fixará a competência para definir o
currículo básico obrigatório para o ensino
fundamental que assegure a formação comum e o
respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais". | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 7015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08595 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Item IV, ao art.
419, do Projeto de Constituição:
"IV - Igualdade de condições aos filhos,
sejam eles do casamento ou não, impedindo-se todo
tipo de discriminação, inclusive quanto ao
registro". | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, preferindo, no entanto,
fazer constar do texto constitucional redação diferente da
proposta. | |
| 7016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08596 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição o
seguinte artigo: Título II, Capítulo IV, onde
couber:
"Art. - A informatização na apuração das
eleições será obrigatória nas capitais e nos
municípios com mais de cem mil eleitores". | | | | Parecer: | A sugestão versa sobre matéria que deverá ser tratada no
âmbito da legislação ordinária. | |
| 7017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08597 REJEITADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Título IV, Capítulo III, dos
Estados Federados do Projeto de Constituição, o
seguinte artigo, onde couber:
"Art. - Compete à Assembléia Legislativa de
cada Estado Legislar sobre:
I - as condições exigíveis para a criação de
Municípios quanto a população, renda pública e
consulta prévia às populações;
II - a divisão de Municípios em Distritos;
III - a organização municipal, variável
segundo as peculiaridades locais." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria é de competência reservada do
município. | |
| 7018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08598 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 420 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 420 - O trabalho do menor será regulado
em legislação especial, não sendo permitido o
ingresso de menores de 14 anos no mercado de
trabalho, salvo na condição específica de
aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a
3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado
pelo sistema educacional a alimentação e o preparo
para o trabalho." | | | | Parecer: | A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a-
tendida no Projeto de constituição.
Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se-
riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária | |
| 7019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08599 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do item VIII do
artigo 12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua
aprovação. | |
| 7020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08600 APROVADA | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § IV do art. 395 do
Projeto de Constituição.
Dê-se ao parágrafo IV do art. 395 a seguinte
redação:
"O Estado deve assegurar a permanente
ampliação e a utilização do potencial técnico-
científico instalado no País". | | | | Parecer: | Atendido sob a forma de princípio geral que norteia o
"caput" do artigo.
Pela aprovação. | |
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