ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(60)
| | • | AL |
(268)
| | • | AM |
(479)
| | • | AP |
(454)
| | • | BA |
(1145)
| | • | CE |
(791)
| | • | DF |
(310)
| | • | ES |
(301)
| | • | GO |
(193)
| | • | MA |
(661)
| | • | MG |
(1017)
| | • | MS |
(330)
| | • | MT |
(156)
| | • | PA |
(306)
| | • | PB |
(462)
| | • | PE |
(1739)
| | • | PI |
(649)
| | • | PR |
(783)
| | • | RJ |
(1147)
| | • | RN |
(268)
| | • | RO |
(332)
| | • | RR |
(278)
| | • | RS |
(605)
| | • | SC |
(365)
| | • | SE |
(311)
| | • | SP |
(1317)
|
| | 6481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06967 REJEITADA  | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Acrescentar ao artigo 118, da Subseção I, do
Capítulo I, Titulo V, os seguintes ítens:
"V - de mais da metade das Associações dos
Municípios brasileiros, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros;"
"VI - de mais da metade das Associações de
Vereadores do Brasil, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros." | | | | Parecer: | As Emendas à Constituição são obra do Poder de Revisão, do
Poder Constituinte derivado ou instituído. A tradição do Di-
reito Constitucional brasileiro é confiar a elaboração dessas
emendas ao Poder Legislativo.
A tendência contemporânea em matéria de elaboração legislati-
va, inclusive a experiência constitucional estrangeira, não
se encontra acoimada de precipitações como as objetivadas na
presente Emenda.
Embora louvável a iniciativa do ilustre autor, a mesma susci-
ta controvérsia, de vez que associações de Municípios e Asso-
ciações de Vereadores são entidades que não se situam no cam-
po do direito público, mas são criadas com fins recreativos
ou de defesa de interesses dos consorciados.
Assim, somos, pela rejeição da Emenda. | |
| 6482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06968 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | O artigo 87, Seção II, Capítulo VIII, Título
IV, do Projeto de Constituição passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 87 - É vedada a acumulação de quaisquer
cargos, excetos os de Magistrado com um cargo de
Professor; de dois médicos, de Dentista e qualquer
outro da área médica; ou de um destes com outro
técnico ou científico, contanto que haja
correlação de matéria e compatibilidade de
horário."" | | | | Parecer: | Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi-
mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes-
te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja
ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui
uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a
de garantir uma maior assistência ao povo. | |
| 6483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06969 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 328, Capítulo III, Título
VIII, o ítem VI, com a seguinte redação:
VI - a criação do Banco Rural destinado ao
amparo e desenvolvimento da agricultura e da
pecuária, nas Regiões subdesenvolvidas do País. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o
S. F. N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover
o desenvolvimento equilibrado.
Se, no momento oportuno, a sociedade decidir, através do C.
N. que elaborará e votará a lei do S. F. N., sobre a criação
do Banco Rural ou qualquer outra instituição, o texto Consti-
tucional proposto estabelece o princípio sobre o qual a lei
ordinária se fundamentará.
A Emenda não contribui para o aprimoramento do Projeto, em
que pese o objetivo do ilustre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 6484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06970 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Seção I - Dos Direitos Políticos
Dê-se a seguinte redação às alíneas b do
inciso I e f do inciso II do art. 27:
b - o voto é voluntário e o alistamento
obrigatório aos maiores de dezessete anos, salvo
para os analfabetos, os maiores de setenta anos e
os deficientes físicos.
f - são elegíveis os militares alistáveis, na
forma da Lei. | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezessete anos.
Nessa idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne-
necessária para o exercício de voto, apesar da modernização
dos meios de comunicação e dos recursos da informação escri-
ta.
Propõe também, que os militares alistáveis sejam elegí-
veis sem restrições.
As restrições consubstanciadas na alínea 'f' do item II
do art. 27, têm por objetivo preservar os quarteis da politi-
zação e evitar os incovenientes da disseminação de paixões
políticas nas fileiras militares. | |
| 6485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06971 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 99 inciso
VIII;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 99, inciso VIII as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS"; | | | | Parecer: | A constituição não é uma lei de duração efêmera. Assim, mesmo
com a transformação dos atuais Territórios Federais em Esta-
dos, fica em alerta a oportunidade futura de criação de novos
Territórios, como aliás, deixa antever o disposto no pará-
grafo 2o. do artigo 49.
Pela rejeição. | |
| 6486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06972 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título X - Disposições
Transitórias - Artigo 441
Acrescente-se às disposições Transitórias do
Projeto de Constituição os seguintes parágrafos:
§... - A União administrará os Territórios
até a instalação dos Estados;
§... - Serão aplicadas, no que couber, aos
Territórios Federais, as disposições
Constitucionais referentes ao Distrito Federal,
bem como a legislação vigente, até a instalação
dos Estados.
§... - Os atuais Deputados eleitos pelos
então Territórios, terão os direitos previstos no
art. 112, inciso I, se investidos na função de
Governador ou Secretário de Território.
§... - A jurisdição e as atribuições
cometidas aos Juizes Federais caberão aos Juizes
da justiça local. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi-
tutivo. | |
| 6487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06973 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Alínea "c", artigo 88,
Seção II, Capítulo VIII
Acrescente-se à alínea "c"" do artigo 88 do
Projeto de Constituição o seguinte:
"C - ..., resssalvados os casos previstos em
lei." | | | | Parecer: | Entendemos não ser de bom alvitre alocar no texto
constitucional um dispositivo que possa amanhã criar exceções
ao que já está determinada. Isso porque não pode uma lei me -
nor, como é o caso da lei ordinária, modificar as hipóteses
estabelecidas na Constituição em que se dará a aposentadoria. | |
| 6488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06974 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 87, Capítulo
VIII, Seção II
Acrescenta-se ao Artigo 87 do Projeto
de Constituição, o seguinte inciso:
IV - a de dois cargos de médico. | | | | Parecer: | Parecer idêntico ao de no. 1P06968-8 | |
| 6489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06975 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 49, § 2o. e
5o.; artigo 54, incisos XII, alínea "d"", XIII,
XIV e XXIII, alínea "O""; Capítulo V (título);
Artigo 70 e seus parágrafos; artigo 97 § artigo
99 inciso VIII; artigo 108, inciso III alínea
"d""; artigo 112, inciso I; artigo 158 inciso III;
artigo 187 inciso VII; artigo 193; § 1o.; artigo
201, inciso I, alínea "b"" e "c""; artigo 205
inciso I, alínea "d"", inciso II, alínea "a"" e
"b"" e inciso III, artigo 209 § 3o.; artigo 210,
parágrafo único. Artigo 218; artigo 221 parágrafo
único; seção IX (título ou cabeçário); artigo 229,
§ 2o.; artigo 231, inciso IV; artigo 254, artigo
260; e artigo 378, parágrafo 3o..
Suprima-se dos dispositivos do Projeto de
Constituição mencionandos o seguinte:
1 - Do artigo 49 os parágrafos 2o. e 5o.;
2 - Do artigo 54 inciso XII alínea "d"" as
expressões "OU DOS TERRITÓRIOS;""
Inciso XIII e XIV as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS;""
Inciso XXIII, alínea "o"" as expressões "E
DOS TERRITÓRIOS; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS
TERRITÓRIOS;""
3 - Do capítulo V (cebeçário ou título) ; as
expressões "E DOS TERRITÓRIOS;""
4 - Todo o artigo 70 e seus parágrafos;
5 - Do artigo 97, o parágrafo 3o.;
6 - Do artigo 99, inciso VIII as expressões
"E DOS TERRITÓRIOS;""
7 - Do artigo 108, inciso III, alínea "d"" as
expressões "DOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS;""
8 - Do artigo 112, inciso I, as expressões
"GOVERNADOR DE TERRITÓRIO, ...DE TERRITÓRIO;""
9 - Do artigo 158, inciso III, as expressões
"OS GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS;""
10 - Do artigo 187, inciso VII, as expressões
"E TERRITÓRIOS;""
11 - Do artigo 193, § 1o. as expressões "E
TERRITÓRIOS;""
12 - Do artigo 201, inciso I, alíneas "b"" e
"c"" as expressões "E TERRITÓRIOS"" e "E OS
TERRITÓRIOS""
13 - Do artigo 205 inciso I, alínea "d"",
inciso II alíneas "a"" e "b"" e inciso III, as
expressões "E TERRITÓRIOS""
14 - Do artigo 209, § 3o., as expressões "OU
TERRITÓRIOS;""
15 - Do artigo 210 o parágrafo único
16 - Do artigo 218, as expressões "OS
TERRITÓRIOS;""
17 - Do artigo 221, o parágrafo único;
18 - Da seção IX capítulo IV, Título V
(Cabeçário ou Título), as expressões "E DOS
TERRITÓRIOS""
19 - Do artigo 229, § 2o. as expressões "E
DOS TERRITÓRIOS""
20 - Do artigo 231, inciso IV, as expressões
"E DOS TERRITÓRIOS;""
21 - Do artigo 254, "caput"" as expressões
"DOSTERRITÓRIOS;""
22 - Todo o artigo 260;
23 - Do artigo 378, § 3o., as expressões
"ORGANIZARÁ E FINANCIARÁ OS SISTEMAS DE ENSINO DOS
TERRITÓRIOS E;"" | | | | Parecer: | Pela rejeição uma vez que foi considerado necessário
manter os territórios como integrantes da União. | |
| 6490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06977 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 442 Título X -
Disposições Transitórias
Dê-se ao Artigo 442 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. ... - As leis complementares, previstas
nesta Constituição e as Leis que a ela deverão se
adaptar, serão elaboradas até o final da 3a.
sessão legislativas da atual Legislatura. | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 6491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06978 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva Ao Capítulo VIII - Dos Índios,
Título IX, Que Passa A Ter A Seguinte Redação:
---------Título IX
------Capítulo VIII
-------Dos Índios
Art. - São reconhecidos aos índios os direitos
originários sobre as terras de posse imemorial
onde se acham permanentemente localizados e
destinadas à sua habitação efetiva, às suas
atividades produtivas e as necessárias à sua
preservação cultural segundo seus usos, costumes e
tradições.
§ 1o. - As terras de que trata este Artigo,
nos termos que a Lei Federal determinar, são bens
inalienáveis da União, que as demarcará.
§ 2o. - Lei especial disporá sobre a
exploração e o aproveitamento, das jazidas, minas
e demais recursos minerais e dos potenciais de
energia hidráulica, em terras indígenas, bem como
a proteção das instituições, bens, saúde e
educação dos índios. | | | | Parecer: | A emenda sugere apenas um artigo com dois parágrafos '
para substituir todo o Capítulo VIII do Título IX do Proje -
to de Constituição, transferindo praticamente toda a questão
indígena para a legislação ordinária.
Se nesses quase quinhentos anos de Brasil ainda não con-
seguimos dar qualquer tratamento decente e adequado a essa
grave questão, como protelá-la?
O Brasil possui maturidade suficiente para solucionar '
seus graves problemas, corrigir suas abismais distorções so-
ciais e refreiar as grandes desigualdades que entravam sua
vida sócio-econômica.
A proposta em exame, por sua vez, nada inova, apenas
intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas'
no Projeto de Constituição. A essas populações foi negado
até o direito à vida, restando apenas cerca de 200 índios '
dos sete milhões que existiam na época do descobrimento.
Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os
direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam.
Pela rejeição. | |
| 6492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06979 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: título IV, Capítulo I,
Artigo 49, § 2o e 5o:
Suprima-se do Projeto de Constituição os
parágrafos 2o e 5o do Artigo 49. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva a supressão dos §§ 2o. e 5o.
do art. 49 do Projeto, os quais tratam dos Territórios Fede-
rais.
Não mais parece conveniente a extinção dos Territórios,
parecendo-nos melhro mantê-los até que, havendo condições fa-
voráveis, venham eles a se transformar em Estados.
Pela rejeição. | |
| 6493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06980 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54, incisos XII,
alínea "d" XIII, XIV e XXIII, "o"
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigos 54, inciso XII alínea 'd' as expressões
"ou do territórios';
Incisos XXIII e XIV as expressões "E dos
territórios";
Incisos XXIII, alínea "o" as expressões "E
dos territórios; organização administrativa dos
territórios; | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez foi considerado necessário man
ter territórios como integrantes da União. | |
| 6494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06981 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Capítulo V (título IV)
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Capítulo V (cabeçário ou título): as expressões "E
dos Territórios"; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a redação dada ao novo
substitutivo do relator e a criação da comissão de redivisão
territorial do país, que apreciará a matéria objeto da emenda
nos termos do artigo 440 das disposições transitórias. | |
| 6495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06982 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 70 e seus paragráfos;
Suprima-se do Projeto de Constituição todo o
Artigo 70 e seus parágrafos; | | | | Parecer: | A proposta constante da Emenda pretende extinguir a figu-
ra dos Territórios.
Estas entidades, a nosso ver, não tem a configuração e Es
tado mas são entidades utilizadas pela Administração, asseme-
lhando-se às autarquias. A Proposta de Constituição (art. 49,
§ 5o.) resutem a Lei Complementar Federal a competência para
criá-los, estando por este motivo legitimada a competência
mencionada. | |
| 6496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06983 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 97 § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 97, o parágrafo 3o. | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 6497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06984 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Art 108, inciso III alínea
"d";
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 108, inciso III, alínea 'd' as expressões
'dos Governadores dos Territórios'. | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 6498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06985 PREJUDICADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emedado: Artigo 112, inciso I
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 112, inciso I, as expressões 'governador de
território, ...de territórios"; | | | | Parecer: | Não pode a Constituinte ignorar, no presente, a existên-
cia de Território que, provavelmente, no futuro, será anexado
a Estado.
Pela prejudicialidade. | |
| 6499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06986 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 158 inciso III;
Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 158, inciso III, as expressões "Os
Governadores de Territórios". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte,
a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste-
mática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já exami-
nada por grande parte dos Constituintes.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 6500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06987 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: Artigo 187, inciso VII,
'Suprima-se do Projeto de Constituição do
Artigo 187, inciso VII, as expressões "E
territórios'. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por conflitarem as razões da emen-
da com vários dispositivos do Projeto, dentre os quais o art.
49, parágrafo 2o. | |
|
