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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
SP (1)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34063 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 6o. do Artigo 72, do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Art. 72. § 6o. - Lei complementar, estabelecerá os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. 
 Parecer:  Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte.