1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:34063 APROVADA | |||
Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | |||
Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 6o. do Artigo 72, do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Art. 72. § 6o. - Lei complementar, estabelecerá os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. | |||
Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o ilustre Constituinte. |