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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:34065 PREJUDICADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao Art. 43, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Projeto Constitucional. Art. 43 - Fica assegurado o direito da aposentadoria dos servidores, que a data da promulgação desta Constituição estiverem contribuindo, para órgão oficial da Previdência e, quando preencherem as condições exigidas pela legislação ordinária que regula a matéria.
	Parecer:	Propõe a Emenda nova redação ao artigo 43 das Disposições Transitórias que dispõe sobre o Direito à aposentadoria dos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, já tiverem preenchido os requesitos desse benefício nos termos da legislação vigente. A Emenda deve ser considerada prejudicada porque o dispo- sitivo a sofrer alteração resultou suprimido do Substitutivo face ao acolhimento de outros Emendas. Pela prejudicialidade.