| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00350 PREJUDICADA  | |||
| Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | |||
| Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 1o. do anteprojeto do Senhor Relator: "Parágrafo único. Terão força de lei as preceituações regimentais e de resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas, que, regulamentando dispositivos desta Constituição, objetivem assegurar o efetivo exercício de suas competências constitucionais." | |||
| Parecer: | Prejudicada |
