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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00709 REJEITADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição.
	Parecer:	Rejeitada.