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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
BA (6)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10225 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 115 do Projeto de Constituição inclua-se o seguinte: " § 3o. - São assegurados amplos poderes de investigação às Comissões Parlamentares de Inquérito. Obstaculizar por qualquer motivo o curso das providências por elas julgado necessário para o bom exercício de suas atribuições, importa crime de responsabilidade de seu agente e da autoridade que lhe for superior." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10226 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 115 do Projeto de Constituição inclua-se o seguinte inciso: "XIII - acompanhar, até decisão final, as conclusões de inquérito encaminhadas, e exigir, na esfera administrativa, o fiel cumprimento de suas determinações." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10228 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 84 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 1P01397-6 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10231 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 248 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 248 - Todo brasileiro, do sexo masculino ou feminino entre dezesseis e dezoito anos, estará obrigado a prestar serviço à Nação, podendo escolher entre o alistamento militar, defesa da vida ou serviço comunitário. § 1o. - Lei Complementar definirá estas três opções estabelecendo as regras da circunscrição, tempo de serviço ativo e critérios de contigentes de reserva mobilizável. § 2o. - Caso não sejam preenchidas as vagas para a conscrição militar, o Estado Maior das Forças Armadas poderá convocar compulsoriamente os maiores de dezoito anos que ainda não tenham cumprido com seu compromisso cívico 
 Parecer:  O texto do Projeto de constituição e claro , preciso e conciso, estando mais de acordo com a tradição constitucional brasileira. Assim, rejeitamos a Emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10826 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Projeto de Constituição, na Seção VI, do Cap. I, do Título VII, onde couber. "Art. - Será destinado aos Municípios, proporcionalmente à população, vinte por cento do produto da receita do empréstimo compulsório que constitui o Fundo Nacional de desenvolvimento FND". 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabeleceu um perfil de distribuição de competências e de receitas tributárias capaz de proporcionar, a cada esfera de poder político, os recursos necessários ao atendimento de suas atribuições. A alteração sugerida na Emenda criaria um desequilíbrio no sistema proposto, capaz de comprometer o cumprimento das tarefas atinentes à União, aos Estados e aos Municípios. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10827 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas "Disposições transitórias" do Projeto de Constituição, onde couber: "Art. - É declarada a anistia dos débitos dos Municípios para com a Previdência Social". 
 Parecer:  São evidentes os bons propósitos do autor da emenda. A nosso juízo, porém, trata-se de matéria típica da lei ordi- nária, que, em cada caso, poderá dispor sobre a concessão de anistia às prefeituras Municipais. Pela rejeição.