1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00434 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | |||
Texto: | Dê-se ao art. 11 do Sistema Eleitoral que prescreve que "Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional, na norma que a lei estabelecer" a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único: "Art. 11 - Os Deputados Federais, Estaduais e os vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional". |