1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:03613 PARCIALMENTE APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | |||
Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 144, a seguinte redação: Art. 144. O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. | |||
Parecer: | Temos a convicção de que o assunto foi tratado adequada- mente no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. |