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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (4)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (4)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03741 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA ESTABELECER A RESERVA DE MERCADO PARA A INDÚSTRIA NACIONAL EM SETORES VITAIS DA ECONOMIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03742 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM POSSA SER INCRIMINADO COM BASE EM SEU PRÓPRIO TESTEMUNHO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03743 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI GARANTA O DIREITO À HONRA, À PRIVACIDADE INDIVIDUAL, À CONFIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS PESSOAIS, E À IMAGEM. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03744 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM LIVRES A PESQUISA CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CABENDO AO ESTADO ESTIMULAR O PROGRESSO NESSAS ÁREAS. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO