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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00085 APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Inclua-se no Art. 3o. § 3o. com a seguinte redação: § 3o. Aquele que, na data de promulgação desta constituição ocupar como seu por mais de três anos, mansa e pacificamente, imóvel popular desta constituição ocupar como seu por mais de em área de favela, adquirir-lhe-á o domínio.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.