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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (7)
Uf
PE (7)
Nome
INOCÊNCIO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se no inciso V do art. 34 a expressão "autorização legal" por "autorização do Congresso Nacional": "Art. 34 - ......... ............................................ V - utilização, sem prévia autorização do Congresso Nacional, de recursos do orçamento da União para suprir necessidades ou cobrir deficit nas empresas estatais. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se no inciso II do art. 34 a expressão "autorização legal" por "autorização do Congresso Nacional": "Art. 34 - .................................. ............................................ II - transposição, sem prévia autorização do Congresso Nacional, de recursos de uma categoria de programação para outra;" 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se no inciso IV do art. 34 a expressão "autorização legal" por "autorização do Congresso Nacional": "Art. 34 - .................................. ............................................ IV - realização de despesa ou assunção de obrigação, sem prévia autorização do Congresso Nacional, salvo as despesas operacionais e as operações de crédito a eles inerentes, das empresas estatais;" 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se no inciso I do art. 34 a expressão "autorização legal" por "autorização do Congresso Nacional": "Art. 34 - .................................. I - abertura de crédito especial ou suplementar, sem prévia autorização do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 12 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica: Art. 12. .................................. § 1o. "Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim de geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no Substituti- vo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 48 do Substitutivo do Relator: "Art. 48 - As ações de saúde são de natureza pública, cabendo ao Estado sua regulação, normatização e controle." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O Relator concorda em que as ações de saúde não podem ficar restritas ao setor público e, destarte, explicita, em dispo- sitivo próprio, a colaboração do setor privado ao Sistema de Saúde. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 44 do Substitutivo do Relator: "Art. 44 - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assitencial tanto ao setor privado. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O mérito da emenda está contemplado nos artigos 48 e 49 do substitutivo.