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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01142 DT REC:22/04/87
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CRUZ POR DESMEMBRAMENTO DO ESTADO DA BAHIA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01483 DT REC:23/04/87
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO QUE A ELEIÇÃO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, PARA EXERCER MANDATO DE QUATRO ANOS, REALIZE-SE NO DIA 1. DE NOVEMBRO E A POSSE, NO DIA 31 DE DEZEMBRO.
	Indexação:	ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO MANDATO

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07959 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEDERALIZAÇÃO DA JUSTIÇA

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07960 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERNANDO GOMES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM POLICIAL GANHE MENOS QUE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS, COM DIREITO À MORADIA A CARGO DA CORPORAÇÃO.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL REMUNERAÇÃO