ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00381 PREJUDICADA | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | Texto: | O artigo 3o. do Substitutivo da Comissão I,
da Assembléia Nacional Constituinte passa a
incluir em seu inciso IX o seguinte ítem:
Art. 3o. ..................................
..................................................
IX - A INFORMAÇÃO
..................................................
..................................................
c) A Lei garante o sigilo da informação
prestada para fins estatísticos, a qual só pode
ser divulgada ou repassada em bloco e sem
identificação individual. | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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