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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (79)
APROVADA (17)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
Partido
PDT (103)
Uf
RJ (103)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (103)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33153 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 230 Incluam-se como § 1o., 2o. e 3o., passando a 4o. o atual parágrafo único, os dispositivos seguintes: § 1o. - Somente em caso de absoluta impossibilidade de prestar diretamente o serviço público, poderá o Estado promovê-lo sob o regime de concessão, promoção ou contrato. § 2o. - A remuneração do serviço público poderá ser feita diretamente pelo usuário ou por todos os que disponham do serviço, ainda que dele não se utilizem. § 3o. - Somente empresas nacionais poderão ser concessionárias de serviços públicos. 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo nobre Constituinte atribui ao Estado a compulsoriedade de prestar o serviço público. Entendemos que isto não é conveniente, e, às vezes, sequer oportuno para o poder público. Por isto, somos pela rejeição da emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33154 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 2o. do art. 231. § 2o. - Ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra; quanto às jazidas e minas cuja exploração constitui monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. 
 Parecer:  Não cabe tratar de indenizações por danos causados ao proprietário do solo, pois já é matéria de lei ordinária vi- gente. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33155 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. e seus parágrafos das Disposições Transitórias. Suprimam-se o art. 9o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda visa à supressão do art. 9o. e seus parágrafos das Disposições Transitórias e pressupõe, segundo a justifi- cação com que apresentada, a manutenção do atual sistema pre- sidencialista de governo. Como a opção do Projeto o é pelo sistema paralamentarista, a disposição transitória em causa é mister que permaneça no texto da futura Constituição. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33156 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 194 Inclua-se o § 4o. do art. 194 Parágrafo 4o. - Lei especial disporá sobre a carreira dos servidores da Polícia Civil. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33157 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 74 Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto e secreto, em cada Estado ou Território e no Distrito Federal. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33158 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 258 Inclua-se como § 2o. do artigo 258 o seguinte dispositivo: § 2o. - Caberá as instituições financeiras oficiais federais arrecadar os recursos ao Fundo Nacional de Seguridade Social, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar". 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : §§ 3o. e 4o. do artigo 18. Os §§ 3o. e 4o. do artigo 18 são substituídos pelo seguinte dispositivo: (com renumeração do § seguinte) § 3o. - Serão considerados partidos políticos de âmbito nacional os que tiverem representantes eleitos sob sua leganda à Câmara Federal ou ao Senado da República, sem prejuízo das funções deliberativas dos órgãos estaduais e municipais. Os partidos políticos terão atuação permanente, baseada na doutrina e no programa aprovados em convenção. 
 Parecer:  A emenda propugna a fusão dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 18. Na sua essência em nada altera aqueles preceitos, motivo pelo qual lhe damos parecer favorável em parte, man- tendo, todavia, a forma original. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33241 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 259 - "Caput". * Acrescentar ao Caput do art. 259, logo após União, as expressões: Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, na forma da Lei; dando a seguinte redação final: Art. 259 - A Seguridade Social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta, mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios na forma da Lei. 
 Parecer:  Não existem razões de convencimento no que tange à necessidade de unificação dos atuais regimes públicos como meta indispensável à construção do Sistema de Seguridade Social. Por esse motivo, optamos por excluir essa diretriz, em face da história institucional da Previdência Social em nosso país. Isto não significa que tal meta não possa vir a ser empreendida no futuro; o que não encontra antagonismo em nenhuma disposição do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33244 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 264, inciso I. * Acrescentar a expressão "desaparecimento" ao inciso I do art. 264, que passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - .................................. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, acidentes do trabalho, reclusão e desaparecimento; e 
 Parecer:  O acréscimo do termo "desaparecimento" ao item I do art. 264 parece-nos despiciendo, sendo mais conveniente figurar em texto de lei ordinária. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33261 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 58 - Disp. Transitórias - Suprima-se o Artigo 58. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33263 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 60 - Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 60. 
 Parecer:  Pretende o autor da presente Emenda suprimir o artigo 60, das "Disposições Transitórias, por não se tratar, segundo seu entendimento, de matéria constitucional. Aprovada na forma do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33266 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art 63, Parágrafo Único Disp. Transitorias - Suprima-se o Parágrafo único do art. 63. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo único do Art.63, das Dsiposições Transitórias, que trata da criação dos incen- tivos fiscais. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33683 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 5o. Inclua-se como § 1o., 2o. e 3o. do art. 5o. os seguintes dispositivos: Art. 5o. .................................... § 1o. - É vedada a fabricação, armazenamento e estacionamento de armas nucleares, bem como instalação de bases militares estrangeiras em território nacional; § 2o. - A pesquisa nuclear somente será permitida para fins pacíficos; § 3o. - É vedada a realização de pactos e tratados militares. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33684 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA; ADITIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO V Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos: CAPÍTULO I - Do Poder Legislativo Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto em cada Estado, Território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, através de sistema proporcional. § 1o. Cada legislatura durará 4 anos. § 2o. O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com o ajuste necessário para que num Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de 60 deputados. Inciso I do art. 77: I - Aprovar ou não tratados, convenções, acordos e empréstimos internacionais celebrados pelo Presidente da República; V - aprovar ou suspender o estado de sítio e a intervenção federal; VIII - fixar para cada exercício financeiro a remuneração do Presidente da República e dos Ministros de Estado; IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; XV - aprovar ou rejeitar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; Art. 79 - A Câmara Federal e o Senado da República poderão convocar os Ministros de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. SEÇÃO IV - DO SENADO FEDERAL Art. 83 .................................... Inciso I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza, conexos com aquele; III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos titulares dos seguintes cargos, além de outros que a lei determinar: VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidade da União, dos Estados e dos Municípios; XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, ofício, do Procurador-Geral da República e do procurador-Geral da União e do Presidente do Tribunal Administrativo Defesa Econômica antes do término de seu mandato. Art. 85 .................................... Inciso IV - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; ou empresa concessionária de serviço público; Art. 86 .................................... VI - que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível, ou for condenado em ação popular; Art. 87 .................................... I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios; Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente na Capital da República, de 1o. de março a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. § 7o. ...................................... I - pelo Presidente do Senado da República, em caso de decretação de intervenção federal e de pedido de decretação de estado de sítio; Art. 92 .................................... § 1o. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção federal. § 4o. ...................................... II - a forma republicana; Art. 93 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Federal ou do Senado da República, ao Presidente da República, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos na forma prevista nesta Constituição. § 1o. ...................................... I - do Presidente da República, as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre: Art. 94 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato, para conversão, ao Congresso Nacional, o qual, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Art. 95 .................................... I - nos projetos de inciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do artigo 221. Art. 96 - A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República dos Tribunais Superiores terão início na Câmara Federal, salvo o disposto no parágrafo 4o., deste artigo. § 1o. O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, inclusive para tramitação simultânea nas duas Casas do Congresso nacional. Art. 101 - As leis delegadas serão solicitadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República; § 2o. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso nacional, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício. Suprimam-se os seguintes dispositivos: § 6o. do art. 89 e inciso II do § 1o. do art. 93 Incluam-se os seguintes dispositivos: § 4o. do art. 74 § 4o. A eleiçao para Deputados e Senadores far-se-á simultâneamente em todo País. Inciso XX do art. 77 XX - Aprovar voto de desconfiança a Ministro de Estado, por inicaitiva de um terço de ambas as casas. Alínea f e g do inciso III do art. 83 f) do Procurador-Geral da União; g) Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; 
 Parecer:  A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do Substituti- vo. O seu conteúdo, em linhas gerais, estão neste texto. Assim, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34038 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva AO CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Dispositivo Emendado: Art. 271 Acrescentar o art. 271 a expressão "sem fins lucrativos", com redação abaixo: "Art. 271. Todos os serviços assistenciais privados sem fins lucrativos que utilizam recursos públicos submeter-se-ão às normas estabelecidas no art. 269. 
 Parecer:  A adição proposta pelo autor parece-nos despicienda, Se é que não opera no sentido contrário à sua finalidade, pois a inclusão da qualificação "sem fins lucrativos" suscita o entendimento de que os serviços privados com fins lucrativos também podem receber recursos públicos, o que entra em con- tradição com a proposta do Relator. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34039 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Dispositivo Emendado: Art. 259 Acrescer § 3o. ao art. 259, com a seguinte redação: "Art. 259 .................................. ............................................ § 3o. - É vedada a concessão de isenções e anistias sobre contribuições sociais." 
 Parecer:  A intenção do autor da emenda é louvável, mas entendemos que a inserção da vedação no texto constitucional implicaria excessiva rigidez para a administração tritutária, em sentido amplo. Manejada com critério, a isenção de tributos pode-se constituir em importante instrumento de política pública, daí o não acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34046 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 19 os itens VI e VII, passando o atual VI a VIII: VI - pela ação penal privada subsidiária; VII - pela ação requisitória de informações e exibição de documentos; Em consequência, após artigo 24, incluam-se dois novos artigos (o 25o. e o 26o.), na forma a seguir: Art. 25o. - Cabe ação penal privada subsidiária na ausência de iniciativa do Público,seja qual for o crime, desde que sua perseguiçãoprocessual não esteja conidicionada a representação. § 1o. - Nos crimes de tortura, ocorrendo omissão do Ministério Público, a vítima, seus parentes ou representantes legais poderão ajuizar ação penal subsidiária. § 2o. - Com o consentimento da vítima, ou de seus parentes mais próximos, se morta ou mentalmente incapacitada, qualquer pessoa, individual ou coletiva, poderá promover a ação. Art.26 - Cabe ação requisitória de informação e exibição de documentos, inclusive os encobertos por sigilo bancário e os relativos a declarações de renda, quando necessários ao pleno exercício dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos constitucionalizados. 
 Parecer:  Introduz no elenco de institutos processuais, previstos no art.19 do Substitutivo do Relator, dois outros, a saber: a ação penal privada subsidiária e a ação requisitória de in- formações e exibição de documentos. E acrescenta dois novos artigos ao texto para explicitar com detalhes, a ação penal privada subsidiária e a ação requisitória. Achamos que as referidas inovações são matéria de lei penal ordinária. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34242 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o item IV do artigo 64. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34274 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDAS ADITIVAS (CORRELATAS) Incluir "sanitárias" após "... sociais, sanitárias e ..." nos incisos II do artigo 4o. e VII do artigo 225. 
 Parecer:  O Princípio da redução das desigualdades regionais e so- ciais, constante do texto do Substitutivo, é suficientemente amplo e incorpora, necessariamente, entre outros aspectos, o relativo às desigualdades sanitárias. Assim sendo, torna-se desnecessária a explicitação pretendida pela Emenda. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34275 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dispositivo Emendado: Art. 259 * - Acrescer ao art. 259 inciso IV com a seguinte redação: Art. 259 - IV - Seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
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