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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PR (2)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31559 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 4o. Adite-se ao art. 4o. do Projeto de Constituição - do Substitutivo do Nobre Relator - o seguinte inciso IV: Art. 4o. - .......................... Inc I - .............................. Incs II, III - ....................... Inc - IV - Estimular a livre inciativa, promovendo a distribuição da riqueza do trabalho e dos meios de produção. E garantir o Bem-Estar, e a qualidade de vida do povo. 
 Parecer:  O art. 5o. não tem incisos, de modo que a emenda deve ser considerada prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31563 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ART. 229 Adite-se ao art. 229 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Nobre relator - o Seguinte Parágrafo 3o. Art. 229 ........................ § 3o. A Lei apoiará e estimulará as empresas que investirem em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado receba desvinculada do salário participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda do ilustre Constituinte já está, implícita ou explicitamente, prevista nos artigos 288, 289 e 290 do Substitutivo, e, bem assim, no inciso IX do seu artigo 7o. Pela prejudicialidade.