| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00477 REJEITADA  | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo do Sistema Tributário
Dê-se ao § 4o. do art. 21 a seguinte redação:
"§ 4o. - Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal será distribuído em partes
iguais entre todas as unidades federadas e o
Distrito Federal". | | | | Parecer: | A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução
das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua
distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu-
ja renda "per capita" seja inferior à nacional.
Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons-
trando as reais condições dos Estados, servirão para distin-
guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades
federadas para as quais devem ser destinados os recursos do
Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais.
Nesse sentido, adotou-se uma formula mais branda que,
sem excluir nem um Estado da Federação, assegura contudo tra-
tamento preferencial para as unidades Federadas de "Renda per
cápita" mais baixa.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29
do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura
e Esportes:
"Lei Federal estabelecerá os locais para a
prática de entretenimentos que caracterizam perda
ou ganho de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente
no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte inciso:
"A lei garantirá ao cidadão participar de
quaisquer entretenimentos que caracterizem perda
ou ganho de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Acrescente-se o seguinte inciso :
"A lei garantirá ao cidadão participar de quaisquer
entretenimentos que caracterizam perda ou ganho de qualquer
natureza".
Pretende autorizar a legislação dos jogos de azar.
Contrapõe -se a linha do Anteprojeto do relator, além do mais
a matéria versada não cabe no âmbito do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
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