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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:069
	Texto:	Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais, desde que, na data da promulgação desta Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
	Indexação:	AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, MANUTENÇÃO, CONSULTORIA JURIDICA, SEPARAÇÃO, PROCURADORIA GERAL.

2	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:04 CAP:02 SEC:08 SSC:03 ART:069
	Texto:	Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
	Indexação:	NORMAS, APROVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, QUORUM, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA.