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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:056
	Texto:	Art. 56 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.
	Indexação:	CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIOS.

2	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:056
	Texto:	Art. 56 - As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se-ão em título executivo.
	Indexação:	EFICACIA, SENTENÇA JUDICIAL, TITULO EXECUTIVO, DECISÃO, (TCU), IMPUTAÇÃO, DEBITOS, MULHER.