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EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043 | | | Texto: | ARTIGO : 043
Art. 43 - O Congresso Nacional elegerá, em sessão conjunta e por
maioria de dois terços, para um mandato de seis anos, não renovável,
o Defensor do Povo, incumbido de zelar pelo efetivo respeito dos
poderes do Estado aos direitos assegurados nesta Constituição, para o
que poderá determinar apuração de abusos ou omissões de qualquer
autoridade e indicar aos órgãos competentes as medidas necessárias à
sua correção ou punição. | | | Indexação: | COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ELEIÇÃO, DEFENSOR DO POVO,
SESSÃO CONJUNTA, MAIORIA DE DOIS TERÇOS.
COMPETENCIA, DEFENSOR DO POVO, DEFESA, RESPEITO, PODER, ESTADO,
DIREITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APURAÇÃO, ABUSO, OMISSÃO,
AUTORIDADE, INDICAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, CORREÇÃO, PUNIÇÃO. | |
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