1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:046 | |||
Texto: | Art. 46 - Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971 e as terras de que trata reverterão, imediatamente, ao patrimônio dos Estados do qual foram excluídas. | |||
Indexação: | REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REVERSÃO, TERRAS, PATRIMONIO, ESTADOS. |