1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00083 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | |||
Texto: | Onde couber: "Art. Embora exilado por motivos político- ideológicos e com os direitos políticos temporariamente suspensos, o brasileiro e sua família não perdem essa condição pessoal e contarão com assistência obrigatória, em todos os níveis, da parte da nossa representação diplomática no país em que estejam." |