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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (33)
PMDB (13)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (11)
08 (34)
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01198 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO II - CAPÍTULO III ART. 17 - INCISO IV INSERIR ONDE COUBER: - Será obrigatória a contribuição sindical. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao item IV do artigo 17, para tornar obrigatória a contribuição sindical. Esta proposta já está contemplada no Substitutivo, como obrigação estabelecida pela assembleia geral da entidade sin- dical. Pela aprovação, portanto, sob outra forma. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07579 APROVADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e Parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é referida no art. 351, devendo ser disciplinado oportunamente Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07723 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do art. 135 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresen - tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Pro- jeto, tornando-o mais completo, preciso e consistente. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07726 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 342 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 342 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07727 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 341 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 341. 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07729 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 SUPRIMA-SE DO PROJETO: O ART. 423. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07733 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 420 Suprima-se do Projeto: O Art. 420 
 Parecer:  A supressão do art. 420 aperfeiçoa o texto do projeto. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07738 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo II O Capítulo II, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo II Do Poder Executivo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07742 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; 
 Parecer:  Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como formulada na Emenda, não cria privilégio. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07744 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 449 O Art. 449 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 449 - Lei Complementar, votada em até seis meses após a Promulgação desta Constituição, criará Tribunais Regionais Federais, com sede nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal. 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Não se justifica a exclusão do Distrito Federal do direito de sediar um Tribunal Regional Federal. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07750 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do Art. 265 
 Parecer:  O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de- mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re - cíproca. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07752 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158 O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a decretação da intervenção federal e do estado de sítio. 
 Parecer:  Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon- tra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07763 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo I O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Poder Legislativo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07764 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo IV O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Capítulo IV Do Poder Judiciário 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07769 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprima-se do Projeto: A letra a) do item XI 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Concordamos que a matéria da alínea referida na Emenda é de natureza infraconstitucional. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07770 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 12 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 12 2) a letra b) do item VI do art. 12 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07773 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra q) do item IV do art. 17. 
 Parecer:  Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07774 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17. Suprima-se do Projeto: A letra p) do item IV do Art. 17. 
 Parecer:  O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Somos pela aprovação da Emenda. * 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07779 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto 1) a letra a) do item IX do art. 17 2) a letra b) do item IX do art. 17 
 Parecer:  A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07780 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17 Suprimam-se do Projeto: 1) a letra a) do item VI do art. 17 2) a letra b) do item VI do Art. 17 
 Parecer:  Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa- ções e dos sindicatos. Somos pela aprovação. * 
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