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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:25048 APROVADA
	Autor:	CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda modificativa O caput do art. 261 passa a ter a seguinte redação: Art. 261. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um Sistema Nacional Único de Saúde, descentralizado para Estados e Municípios, com comando único em cada nível de governo e submetido ao controle da população através de suas entidades representativas.
	Parecer:	A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan- to, deve ser acolhida no seu conteúdo. Somos, pois, pela sua aprovação.