1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:05 CAP:03 SEC:01 SSC: ART:168 | |||
Texto: | Art. 168 - O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos integrantes do Conselho de Ministros. | |||
Indexação: | COMPOSIÇÃO, GOVERNO FEDERAL, PRIMEIRO MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTROS, MINISTRO DE ESTADO. |