1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00293 REJEITADA | |||
Autor: | MAURÍCIO PÁDUA (PMDB/MG) | |||
Texto: | Propomos o acréscimo do seguinte artigo em seguida ao art. 6o. do Anteprojeto do Poder Legislativo: "Art. 7o. Os contratos administrativos deverão ser formulados de tal forma que possam ser executados parceladamente, a fim de que possa o controle político sobre Governo ensejar a suspensão de sua execução." | |||
Parecer: | Rejeitada. |