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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00235 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir Artigo no Capítulo - Dos Municípios Art...Os Municípios, a seu critério e mediante lei, poderão constituir Unidades de Poder Local, cujos titulares serão eleitos pelo voto direto simultaneamente às eleições municpais. é único: Os limites territoriais, estrutura administrativa, recursos financeiros descentralizados pelo município respectivo e grau de autonomia desta Unidades, serão definidos no ato constitutivo das mesmas:
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 REJEITADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir aonde couber: Art....- Qualquer região metropolitana cuja população superar 5 milhões de habitantes deverá, no prazo e na forma previstos em lei, ser transformada em Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.