ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01666 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS POVOS INDÍGENAS O DIREITO À POSSE E AO US
USUFRUTO DAS TERRAS POR ELES OCUPADAS. | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01738 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE, NA EXECUÇÃO DO PLANO DE DEFESA CONTRA A
SECA DO NORDESTE, A UNIÃO DESPENDA, ANUALMENTE, NÃO MENOS DE 4% DE
SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ECONÔMICA E
SOCIAL. | | | Indexação: | REGIÃO NORDESTE
SECA
RECEITA TRIBUTARIA | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01760 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGAOS DOS PODERES
LEGISLATIVO EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA E FUNDAÇÕES, QUE TENHAM POR OBJETO A RESTRIÇÃO OU EXTINÇÃO
DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SÓ TENHAM VALIDADE E
EFICÁCIA SE PUBLICADOS EM VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO. | | | Indexação: | PODERES DO ESTADO
ORGÃOS PUBLICOS
PODER LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIARIO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
RECURSOS FINANCEIROS | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01761 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE AMPLA DEFESA CONTRA
ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE LIMITE OU EXTINGA DIREITOS, BEM COMO
CONTRA A PRÁTICA DE ILÍCITO IMPUTADA A QUALQUER PESSOA. | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01762 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA PLENA A LIBERDADE DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, BEM COMO A
LIBERDADE DE REUNIÃO PARA ESTUDO, DIVULGAÇÃO E PRÁTICA DOS SEUS
POSTULADOS, DESDE QUE PRESERVADA A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES. | | | Indexação: | LIBERDADE DE EXPRESSÃO
LIBERDADE DE REUNIÃO | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01801 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | UBIRATAN AGUIAR (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS ELEITORES O DIREITO DE VOTAR
ONDE RESIDIR, NOS CANDIDATOS DE SEU ESTADO DE ORIGEM,
FACULTANDO-SE-LHES O DIREITO DE OPÇÃO. | | | Indexação: | FACULDADE DE VOTAR | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01878 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O
RENDIMENTO DO TRABALHO E SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA;
E MENORES ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
(I R T) | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01879 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS DECISÕES SOBRE A ORDEM ECONÔMICA VISEM PROMOVER A
JUSTIÇA SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO; QUE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ECONOMIA SE PROCESSE DE FORMA A PRESERVAR A LIVRE INICIATIVA | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
INTERVENÇÃO ESTATAL
INICIATIVA PRIVADA | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01882 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PENA APLICADA NA PUNIÇÃO DE DELITOS SEJA DE, NO MÁXIMO,
25 ANOS DE RECLUSÃO; QUE EM CASO DE ESTUPRO A PENA NÃO SEJA INFERIOR
A 15 ANOS, PODENDO CHEGAR A 30 ANOS EM CASOS DE CRIME CONTINUADO. | | | Indexação: | PUNIÇÃO
CODIGO PENAL | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01883 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE QUE A SSISTÊNCIA AO MENOR E À FAMÍLIA SEJA DEVER DO ESTADO. | | | Indexação: | ASSISTENCIA AO MENOR
DISCRIMINAÇÃO
VIOLENCIA
CRECHE
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
FAMILIA | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01884 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO
DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;
SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
EM TRIBUNAIS DE CONTAS. | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS
MUNICIPIOS | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01885 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA,
ESTABELECENDO QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES
PESSOAIS CONSTANTES DE REGISTROS INFORMÁTICOS; SUGERE SEJA VEDADO O
REGISTRO INFORMÁTICO SOBRE CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, NOS
CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
INFORMATICA
PROCESSAMENTO DE DADOS | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01887 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS O DIREITO DE ANTENA NAS
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E OUTRAS NORMAS SOBRE PARTIDOS
POLÍTICOS. | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01898 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS
TITULARES DE CARGOS DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | Indexação: | MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
VICE-GOVERNADOR | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01899 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | FURTADO LEITE (PFL/CE) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE PARA OS CASOS DE SEQUESTRO,
DE ESTUPRO DE MENORES E DE DEFICIENTES FÍSICOS, SEGUIDOS DE MORTE. | | | Indexação: | PENA DE MORTE
ESTUPRO
DEFICIENTE FISICO
VIOLENCIA | |
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