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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02307 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA A TODA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
	Indexação:	ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02308 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02311 DT REC:28/04/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE OS DETENTORES DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO TENHAM DIREITO A UMA REELEIÇÃO.
	Indexação:	REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02312 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE LIMITEM A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02313 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL ASSEGUREM A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02314 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NORDESTINOS DESTINEM RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02315 DT REC:29/04/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE INELEGÍVEIS OS SECRETÁRIOS DE ESTADO NOS PLEITOS PROPORCIONAIS, SALVO SE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E PARA O MESMO CARGO.
	Indexação:	INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08585 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO QUE SE ENCONTRAR À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, NO ATO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O DIREITO DE OPTAR POR UM DOS ÓRGÃOS.
	Indexação:	SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08586 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE ADQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08587 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO SAMPAIO (PMDB/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A APOSENTADORIA DA MULHER CASADA DO MEIO RURAL.
	Indexação:	TRABALHO DA MULHER TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA