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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
collapseEMEN
M (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
(4)
Uf
(4)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20732 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Suprimam-se Artigos no Título X (Disposições Transitórias) e dê-se nova redação aos Artigos do Capítulo II (da Seguridade Social), Título IX (da Ordem Social), na forma que se segue: "Suprimam-se os Arts. 487 e 488 e dê-se ao art. 335 e ao parágrafo único do art. 337 a seguinte redação: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas as contribuições devidas, na forma e nas condições de lei vigente, às entidades de direito privado serviço social do comércio - SESC, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Art. 337. ................................. Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, obsevada a ressalva contida no art. 336." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20733 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte artigo: "Art. - O Sistema Nacional de Saúde deve respeitar os princípios: I - universalidade do atendimento; II - pluralismo de sistemas médicos- assistênciais; III - livre exercício profissional; IV - livre opção do indivíduo entre diversos sistemas." 
 Parecer:  A Emenda é contemplada, em seu mérito, em diversos dos artigos do novo texto do Projeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20734 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica), os seguintes artigos: "Art. - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural. Parágrafo único. O uso do imóvel rural deve cumprir função social, definida em lei. Art. - Lei específica, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola. Art. - A reforma agrária, de exclusiva competência do Presidente da República, será feita em terras inexploradas, que não cumpram função social; pela desapropriação por interesse social, mediante indenização justa e prévia, pagas as benfeitorias em dinheiro e a terra nua em títulos da dívida agrária, com prazo de até vinte anos, em prestações anuais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária." 
 Parecer:  A Emenda no. 1p20734/7, de autoria da sra. Eliana Cândida de Jesus e outros, foi subscrita por 43.275 eleitores e está sob a responsabilidade de três entidades associativas: Confe deração Nacional da Agricultura, Organização das Cooperativas Brasileiras e Sociedade Rural Brasileira. Apresentada como Emenda Popular, ela atendeu às exigên cias previstas no art. 24 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte, recebeu do o no. PE 00098-9. Pretendem os proponentes incluir, onde coubrer, três arti gos no Capítulo II do Título VIII do Projeto de Constituição, que trata "Da Ordem Econômica e Financeira". Concordamos com as sugestôes em exame, deixando de aco lher apenas o segundo artigo, por julgá-lo desnecessário e não obedecer aos princípios de técnica legislativa. O assunto é política agrícola e deve ser tratada em legislação ordiná ria. Procurou-se usar o subterfúgio do prazo para obrigar o Poder Legislativo agir. É legítimo constar a garantia do direito da propriedade no texto constitucional. Parece-nos também razoável exigir a inclusão da cláusula de correção monetária nos títulos da dívida agrária, pois ao longo dos anos a desvalorização torna-los-á desprezíveis para a finalidade para que foram emitidos. O restante já foi acolhido no Projeto. Pelas razôes expostas, somos pela aprovação parcial da E menda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20735 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo VII (Da Família, do Menor e do Idoso), do Título IX (Da Ordem Social), do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, os seguintes dispositivos: "Art. - Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade; II - à assistência social, sejam ou não os pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexuais, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ao trabalho precoce. Art. - O Estado garantirá às famílias que o necessitarem e o desejarem a educação e a assistência gratuitas às crianças de zero a seis anos, em instituições especiais como creches e pré-escolas. Art. Toda criança tem direito ao ensino gratuito a partir dos sete anos, até a conclusão do nível médio. Parágrafo único. O Estado garantirá à sociedade a participação no controle e na execução da politica educacional em todos os níveis, nas esferas fedral, estadual e municipal, através de organismos coletivos democraticamente constituídos. Art. O Estado promoverá, conjuntamente com entidades não-governamentais, políticas de saúde materno-infantil e de prevenção à deficiência física, sensorial e mental, assim como políticas de integração à sociedade do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento especializado para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos como preconceitos e barreiras arquitetônicas. Art. O trabalho da criança e do adloescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de dezoito anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, bem como do trabalho noturno. Art. No atendimento pelo Estado dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, caberão à União e às Unidades Federadas os papéis normativo e supletivo, respectivamente, e aos Municípios a execuçãodas políticas e programas específicos, respaldados por conselhos representativos da sociedade civil. Parágrafo unico. A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e de assistência à gestante e à nutriz. Art. - A criança e o adolescente a quem se atribua a autoria de infração penal terá garantida a instrução contraditória e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. § 1o. A aplicação à criança e ao adolescente de qualquer medida privativa da liberdade decorrente de infração penal levará em conta os seguintes princípios: I - excepcionalidade; II - brevidade; III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2o. É estabelecida a inimputabilidade penal até os dezoito anos. Art. É ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, cujos princípios são incorporados a esta Constituição. Art. À criança e ao adolescente dar-se-á prioridade máxima na destinação dos recursos orçamentários federais, estaduais e municipais. Art. - Leis federais, a serem aprovadas no prazo de dez anos contados da promulgação desta Constituição, disporão sobre o Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores, bem como sobre a instituição dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente, dos quais deverão participar entidades públicas e privadas comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente." 
 Parecer:  A Emenda Popular PE-96 trata de assuntos ligados aos in- teresses da família, como um todo, e do menor, enfatizando problemas trabalhistas, acesso à educação, à saúde e para os deficientes todo tipo de assistência social e pública. A primeira proposta garante à criança e ao adolescente os direitos à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, etc.. A matéria está contemplada no Projeto de Constituição, no art. 419, I e II. Portanto prejudicada. O mesmo ocorre com a segunda proposta, isto é, a de dar proteção especial ao menor quando em situação de vulnerabili- dade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar. O mes- mo art. 419, III dispõe sobre assistência especial, caso o menor esteja em situação irregular. Igualmente prejudicada. A 3a. proposta determina que ao Estado cabe garantir a educação e proporcionar assistência gratuita às crianças de zero a seis anos, em instituições especiais como creches e pré-escolas. O art. 373 trata da matéria e seu item III espe- cificamente do atendimento em creches. Prejudicada. A 4a. garante à sociedade e ao Estado participação no c controle e na execução da política educacional em todos os níveis. A pretensão está amparada no art. 371 do Projeto, cu- jo parágrafo único determina: "a educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade..." complementando o CAPUT do mesmo artigo que diz ser a educação direito de cada um e dever do Estado. A quinta, subdividida em 3 itens, a saber: - estabelecimento de políticas de saúde materno-infantil e de prevenção à deficiência física, sensorial e mental. Arts. 364, I e IV; art. 12, III, i e art. 419. Prejudicada. - integração à sociedade do adolescente portador de defi- ciência, mediante o tratamento especializado para o trabalho e a convivência. Art. 364, IV. - facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, eliminação de obstáculos, etc. aos deficientes. Assunto de lei ordinária, a ser regulada a nível municipal. Rejeitada. A sexta proposta, com 3 objetivos, a saber: - idade mínima de quatorze anos para admissão ao traba- lho, contemplada no art. 13, XXIII - prejudicada. - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de de- zoito anos. O art. 383 do Projeto responsabiliza as empresas comerciais, industriais e agrícolas pelo ensino fundamental gratuito e seus empregados e dos filhos de seus empregados, etc..etc. Finalmente, a isonomia salarial em trabalho equivalente ao adulto. Art. 13, XI. Igualmente prejudicada. O art. 13, XXIII, proibe ao menor trabalho em local insa- lubre, bem como o trabalho noturno. A sétima proposta. Atendida pelo art. 419, III, § 2o.. A oitava proposta, que trata do menor infrator, embora seja matéria de Direito Penal, o art. 419, §1o. dá ao menor infrator ampla defesa. A nona - que trata da ratificação da Declaração Universal dos Direitos da Criança, rejeitamos por considerarmos que os atos internacionais, embora matéria cujo processo deva ser regulado pela Constituição, não cabe a esta, contudo, descer ao exame dos casos específicos. Rejeitada. A seguinte, destinação dos recursos orçamentários com prioridade aos programas da criança e do adolescente, o art. 419, § 2o. já determina que a destinação dos recursos seja feita por programas. Prejudicada. Finalmente, a proposta que intenta aprovar no prazo de dez meses contados da promulgação da Constituição leis fede- rais que disporão sobre o Código Nacional da Criança e do A- dolescente, bem como instituição dos Conselhos Nacional, Es- tadual e Municipal da Criança e do Adolescente, etc.etc. so- mos obrigados a rejeitar, calcados nas seguintes justifica- ções: A competência para legislar a matéria está prevista no texto do Projeto. Ademais, a proteção à criança é matéria de Capítulo do Projeto, demonstrando o empenho da Assembléia Na- cional Constituinte em assunto de tal relevância. A fixação de prazos para aprovação da legislação em foco é figura bas- tante aleatória, por que o Congresso Nacional estará às vol- tas com inúmeras matérias relevantes pendentes de normatiza- ção, a curto prazo, uma vez promulgada a Nova Carta. Rejeita- da. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade das propos- tas desta emenda, com exceção de 3 que foram rejeitadas.