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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (6)
Uf
PR (6)
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao parágrafo único do artigo 67, do substitutivo. Parágrafo único - Os Estados poderão criar Justiça de Paz temporária, com atribuições de habilitação e celebração de casamentos, e para conciliar as partes, valendo a homologação judicial como título executivo. 
 Parecer:  A justiça de Paz precisa evoluir, em sua estrutura e atribui- ções. Devemos caminhar nesse sentido, como o faz o Substitu- tivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir na competência do Supremo Tribunal Federal o julgamento da arguição de relevância (questão federal relevante). 
 Parecer:  Percebo contradição entre o enunciado da emenda e sua justi- ficativa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA: Ao art. 64, I, c, acrescentando a expressão "real" após "irredutibilidade". 
 Parecer:  A irredutivilidade real de vencimentos não pode ser estabele- cida a nível constitucional. É meta desejável mas que difi- cilmente poderá ser concretizada. E, ademais, por que apenas conferi-la aos magistrados? Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 70 um parágrafo 6o., nos seguintes termos: " § 6o. - Para efeitos dos parágrafos 2o. e 3o., o legislativo poderá realizar audiências públicas, facultando a participação de órgãos da sociedade civil". 
 Parecer:  Trata-se de matéria a ser decidida pelo Poder Legislativo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação ao inciso I do artigo 14, pela seguinte: é I - Investido na função de Ministro de Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretaria de Estado ou Território, Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista. 
 Parecer:  Favorável, em parte, para incluir apenas Secretário de Esta- do. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 70 um parágrafo 6o, nos seguintes termos: "§ 6o. - Para os efeitos dos parágrafos 2o. e 3o, o legislativo poderá realizar audiência pública, facultando a participação de órgãos da sociedade civil". 
 Parecer:  Contrário. Não é necessário autorizar o Legislativo a reali- zar audiências públicas.