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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (23)
PDS (3)
PMDB (1)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso VIII - substituir "controlar" por "fiscalizar". 
 Parecer:  Rejeitada. O termo usado no substitutivo adequa-se à proteção ambiental pretendida. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso IX - suprimir desde "cuja avaliação será feita em audiência públicas:" 
 Parecer:  Rejeitada. Os estudos a que se refere o texto dizem respeito à avaliação do impacto ambiental da obra, que é matéria de interesse pú- blico e não envolve questões de segredo industrial, senão de efeitos que devem ser do conhecimento de todos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 89 - inciso XII - suprimir desde "assegurando-lhe a ............." até "...... meio ambiente." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria princípio indeclinável,presente na redação do substitutivo, que é o de propiciar participação da socie- dade nas decisões públicas setoriais, por meio de mecanismos a serem estabelecidos posteriormente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 91 - suprimir. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A restrição ao artigo é solucionada pela nova redação dada ao substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 92 - alínea "a" - retirar a expressão "e as bacias hidrográficas" 
 Parecer:  Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 92 - alínea "b" - suprimir "e de indústrias de alto potencial poluidor," 
 Parecer:  Rejeitada. É preciso considerar que certas indústrias de alto potencial poluidor oferecem riscos de vida à população comparáveis aos acidentes nucleares, como bem mostrou o caso de Bophal na In- dia. A instalação dessas indústrias devem passar por uma ava- liação técnica e política, onde o interesse da população seja amplamente considerado por seus representantes. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 94 - suprimir "preservação e/ou recomposição" e acrescentar em seu lugar, "a recomposição estética". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A consideração feita pela emenda enriquece o texto, na medida em que aponta impropriedade de termo utilizado na redação o- riginal, defeito este corrigido no presente substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 96 - excluir todo o artigo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 97 - suprimir a expressão "ou qualquer pessoa". 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação que justifica a emenda está amplamente contem plada no dispositivo, uma vez que ele prevê a punição para a irresponsabilidade. O que não se pode fazer é legislar pela exceção no caso, o abuso - quando nosso ordenamento , jurídi co presume a boa fé, até prova em contrário. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 98 - Suprimir o parágrafo 2o. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda no. Seção V Disposições Transitórias Acrescentando o seguinte artigo "Art. - Os funcionários públicos que gozavam do regime de Remuneração em 17 de outubro de 1969, e que a tiveram extinta face ao disposto no art. 196, da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão seus atuais vencimentos revistos para adequá-los ao regime de remuneração vigente a data de 17 de outubro de 1969, desde que nesta data a estivessem percebendo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos importuno e contraproducente a restauração da participação de servidores públicos no produto da arrecada- ção, a exemplo do que ocorria, no passado, com os Agentes Fiscais de Rendas Internas, de Imposto de Renda, de Imposto Aduaneiro e outros. A vaga ao servidor público pelos servi- ços prestados à Nação deve ser, apenas, o seu vencimento de remuneração. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do art. 11 Seção II dos Servidores Públicos O seguinte: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte é matéria pertinente à le- gislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  MUSSA DEMES (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda no Seção V Disposições Transitórias Acrescentando o seguinte artigo Art. - Os funcionários públicos que gozavam do regime de Remuneração em 17 de outubro de 1969, e que a tiveram extinta face ao disposto no art. 196, da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão seus atuais vencimentos revisto para adequá-los ao regime de remuneração vigente a data de 17 de outubro de 1969, desde que nesta data a estivessem percebendo. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos importuno e contraproducente a restauração da participação de servidores públicos no produto da arrecada- ção, a exemplo do que ocorria, no passado, com os Agentes Fiscais de Rendas Internas, de Imposto de Renda, de Imposto Aduaneiro e outros. A vaga ao servidor público pelos servi- ços prestados à Nação deve ser, apenas, o seu vencimento de remuneração. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se "in fine" no art. 61 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "De Fins Lucrativos". A redação final seria então: Art. 61. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01156 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Altere-se a redação do Caput do Art. 46, para: Art. 46 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta, reduz excessivamente o escopo pretendido pela redação do Sistema Único de Saúde, quando introduz a pa- lavra "público" no texto. Pretende-se que uma série de órgãos e entidades não públicas participem do Sistema. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01157 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Art. 4o. pelo seguinte: Art. 4o. É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a execução da cobertura assistencial tanto ao setor público quanto ao setor privado. é Único - é assegurada a livre escolha dos serviços assistenciais de saúde ao indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. É Difícil falar em liberdade de escolha se os serviços assis- tenciais privados de saúde correspondem a dois terços da ca- pacidade instalada no País. O que se pretende é constituir um Sistema Único de Saúde em que a iniciativa privada atire de forma complementar e consoante diretrizes emanadas do Sistema mais efetivo e eficaz. Não está excluída a livre escolha, mas busca-se, sim, a racionalização do atendimento e a uni- versalização da abertura. O setor privado ainda continuará sendo essencial ao Sistema Único, dele fazendo parte como um subsistema integrado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01204 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso III do art. 50 do Substitutivo Art. 50 III - Direito de recusa ao trabalho em ambientes sem controle de riscos constatados por perícia, com garantia de permanência no emprego. 
 Parecer:  Rejeitada. Há contingências de trabalho e situações novas no contexto de trabalho que inviabilizam a perícia prévia. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01205 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 44 do Substitutivo Art. 44 - A saúde é direito de todos e dever e responsabilidade do Estado, dos agentes econômicos, e do indivíduo. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação do substitutivo parece mais concisa e abrange todos os indivíduos, inclusive os "agentes econômicos", como pre - visto no art.50. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso IV do art. 50 do Substitutivo Art.50 IV - Participação na elaboração das políticas de gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho relacionados à segurança, higiene saúde e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada no mérito, pois está explícito, em outros artigos, a participação da sociedade na formulação das políticas de saú- de, o que o trabalhador pode fazer, através de suas entidades representativas. 
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