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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Artigo (2)
Banco
expandANTE (2)
ANTE / PROJ
Art
collapseC
collapseArts. 040s
Art. 045[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:09 SSC: ART:045  
 Texto:  Art. 45 - O disposto nesta Constituição, relativamente ao Sistema de Governo, entrará em vigor na data da sua promulgação e não será passível de emenda em um prazo de cinco anos. 
 Indexação:  DATA, URGENCIA, SISTEMA, GOVERNO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRAZO. 
2Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:045  
 Texto:  Art. 45 - As funções do Ministério Público só podem ser e- xercidas por integrantes da carreira, competindo-lhe, na defesa da ordem democrática, do interesse público, da Constituição e das leis: I - privativamente: a) promover a ação penal pública; b) promover inquérito para instruir ação civil pública. II - sem exclusividade: a) conhecer de representações por violação de direi- tos humanos e sociais, por abusos do poder econômico e administrati- vo, apreciá-las e dar-lhes curso, como defensor do povo, junto ao po- der competente; b) promover ação civil pública e tomar medidas admi- nistrativas executórias, em defesa dos interesses difusos, coletivos e indisponíveis, bem como de outros interesses públicos; c) referendar acordos extrajudiciais; d) representar por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Esta- do, de lei ou ato normativo municipal em face desta Constituição e para fins de intervenção do Estado no Município. e) requisitar atos investigatórios criminais, poden- do efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuizo da permanen- te correção judicial. f) defender, judicial e extrajudicialmente, os di- reitos e interesses das populações indígenas quanto às terras que o- cupam, seu patrimônio material e imaterial, incluída a preservação e restauração de direitos, reparação de danos e promoção de responsabi- lidade dos ofensores. III - o exercício de outras funções que lhe forem atribuí- das por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe ve- dada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas ju- rídicas de direito público. § 1º - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao Colégio Superior do ato do Promotor-Geral que arquivar ou mantiver o arquiva- mento de qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. § 2º - A instauração de qualquer procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei. 
 Indexação:  COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, DEFESA, DEMOCRACIA, INTERESSE PUBLICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, INQUERITO, AÇÃO PUBLICA, CONHECIMENTO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, ABUSO DE PODER, PODER ECONOMICO, APRECIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DEFENSOR DO POVO, REFERENDO, ACORDO EXTRAJUDICIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ATO NORMATIVO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI MUNICIPAL, REQUISIÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, CORREIÇÃO, POLICIA JUDICIARIA, PROTEÇÃO, COMUNIDADE INDIGENA, TERRAS, PATRIMONIO INDIGENA, PRESERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DIREITOS, INDIO. DIREITOS, CIDADÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ATO, PROMOTOR, ARQUIVAMENTO, INVESTIGAÇÃO, CRIME. PROIBIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURIDICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO.