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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: C::Arts. 010s::Art. 012 in art [X] 6 : Comissão da Ordem Econômica::6A : Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:012
	Texto:	Art. 12 - No aproveitamento dos seus recursos hídricos, a União, os Estados e os Municípios serão sempre obrigados a compatibilizar as oportunidades de múltipla utilização desses recursos.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, APROVEITAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, COMPATIBILIDADE, OPORTUNIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS.