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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25776 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 265 o § 3o. com o seguinte enunciado: § 3o. Os proventos de aposentadoria concedidos anteriormente à promulgação desta Constituição serão atualizados, no prazo máximo de um ano, de acordo com os reajustes efetivos do salário minímo desde a concessão do benefício.
	Parecer:	Revisão de valor de benefícios já concedidos pela previ- dência social. Assunto delicadíssimo, vez que dependente das disponibi- lidades financeiras da Previdência Social. Pela rejeição.