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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::30::06 in date [X]
GEOVANI BORGES in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (7)
Uf
AP (7)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97. Suprima-se do Anteprojeto: No art. 97, as expressões: "até quatrocentos e oitenta e sete". 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "C". A alínea "C" do art. 356, do anteprojeto, passa a ter à seguinte redação: Art. 356 - .................................. C - Com tempo inferior ao da modalidade acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da Emenda no. 1p02774-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86, Inciso VIII. O inciso VIII, do art. 86, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, à cada ano de efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da remuneração, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso III, alínea "H". A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 - .................................. II - ........................................ H - Lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, Inciso XII. O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se a alínea do mesmo inciso. Art. 13 - .................................. XII - Salário família a razão de 10% (dez por cento), do salário mínimo, por dependente dos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba- lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai- xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "A". Suprima-se na alínea "A", do art. 356, do anteprojeto, as expressões: "para o homem". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, alínea "B". Suprima-se a redação da alínea "B" do art. 356, do anteprojeto, colocando-se em ordem as demais alíneas. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição.