1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01757 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | |||
Texto: | Emenda Substitutiva Dispositiva emendado: artigo 236 do anteprojeto Ao "caput" do artigo 236 dê-se a seguinte redação: "Artigo 236 - incumbe ao Procurador-Geral do Ministério Público Federal:" |