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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (6)
PFL (2)
Uf
ES[X]
Nome
NYDER BARBOSA (2)
STÉLIO DIAS (2)
JOÃO CALMON (1)
LEZIO SATHLER (1)
RITA CAMATA (1)
VASCO ALVES (1)
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA (Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária) "A realização dos objetivos da Reforma Agrá- ria implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 REJEITADA  
 Autor:  LEZIO SATHLER (PMDB/ES) 
 Texto:  Art. 11. São considerados de interesse metropolitano, observados os princípios e diretrizes fixados no art. 19, entre outros, os seguintes serviços: I - Saneamento; II - ocupação e uso do solo metropolitano; III - transporte, sistema viário, eletrificação e limpeza urbana; IV - aproveitamento dos recursos hídricos; V - proteção do meio ambiente e controle da poluição; VI - educação, cultura e saúde pública; VII - lazer, desporto e turismo; VIII - segurança pública; IX - outros serviços considerados de interesse metropolitano por lei estadual. Art. 19. Compete à União: I - Estabelecer diretrizes e coordenar a Política e o Sistema Nacional de Trânsito. II - Estabelecer princípios e diretrizes de uma Política Nacional de Educação que envolva circulação de pessoas e veículos automotores. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Subcomissão: Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Acrescente-se ao Artigo 13 - Item I: "A refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso VII, do Artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte § 1o., renumerando-se os subsequentes: "§ 1o. Fica instituído o monopólio estatual dos estabelecimentos bancários e creditícios." 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transportes o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Quando concorrerem em igualdade de condições com outros pretendentes, as associações comunitárias terão preferência na execução dos serviços de que trata o presente artigo, desde que contem com mais de cinco anos de atividade e que apresentem a representatividade que a lei fixar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 20. - Acrescentar "; nas atividades pesqueiras". - Renumerar "Parágrafo único." para "§ 1o.". - Acrescentar "§ 2o.". Idem ao "Parágrafo único" do art. 21, o qual teria nova redação, conforme a seguir: "Art. 21. Reescrito: O transporte de cabotagem nacional e a parcela nacional do transporte de cabotagem internacional são privativos das embarcações de propriedade dos armadores de cabotagem, salvo caso de necessidade pública." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" "Art. 21. .................................. I - ........................................ II - Concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias federais, vedada a existência de monopolicios ou qualquer tipo de exclusividade de concessão." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.