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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a ter as seguintes redações; Art. 8o. .................................... XII - explorar, sob administração civil, diretamente ou mediante concessão ou permissão; c) a infra-estrutura de navegação aérea, aeroespacial e aeroportuária; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.