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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNUCIPAL, EM TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA COMPUTADO RECIPROCAMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
3382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CRIANÇAS, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO DISPONHAM DE RECURSOS SUFICIENTES, TENHAM PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, DA CONCEPÇÃO À MAIORIDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
3383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE IMPOSSIBILITE A PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
3384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CÔNJUGES TENHAM DIREITO AO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE O ESTADO PROPORCIONE O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO EDUCAÇÃO SEXUAL 
3385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO LEGISLE SOBRE NORMAS DE IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA AGRICULTURA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUTOS QUIMICOS IMPORTAÇÃO AGRICULTURA 
3386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIRIGENTES DAS UNIVERSIDADES SEJAM ESCOLHIDOS PELO VOTO LIVRE DE CADA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR ELEIÇÕES 
3387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EXCEDA A DOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
3388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS COM O FUNCIONALISMO NÃO ULTRAPASSEM 60% (SESSENTA POR CENTO) DA RECEITA DOS ESTADOS E 40% (QUARENTA POR CENTO) DA RECEITA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
3389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO BENEFICIAR QUALQUER CATEGORIA OU ATIVIDADE PROFISSIONAL ATRAVÉS DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA 
3390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE O SIGILO BANCÁRIO. 
 Indexação:  BANCOS 
3391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL REGULAMENTE AS ATIVIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
3392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISCIPLINA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INCENTIVE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS DA INDÚSTRIA, AGRICULTURA, DO COMÉRCIO E DEMAIS SERVIÇOS NA COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA E NA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
3393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL EXERÇA O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
3394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A EMISSÃO DE MOEDA, A COORDENAÇÃO E O CONTROLE DO CRÉDITO, A DISCIPLINA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERCADO FINANCEIRO 
3395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SEJA ORGANIZADO COM VISTAS A ASSEGURAR A MELHOR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, ESTIMULANDO O INVESTIMENTO E PROMOVENDO O PLENO EMPREGO, O DESENVOLVIMENTO E O BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA DE EMPREGO POLITICA SOCIAL 
3396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09722 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJAM INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO BANCOS PROVIMENTO DE CARGO 
3397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL SEJA CONSTITUÍDO POR MEMBROS INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVADOS PELO SENADO FEDERAL E FUNCIONE SOB A PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DA FAZENDA. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA PROVIMENTO DE CARGO SENADO FEDERAL MINISTRO DE ESTADO 
3398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
3399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (SGC). 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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