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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS FIQUE SUJEITA À APRECIAÇÃO DO CONTRIBUINTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O DIREITO E O PROCESSO DO TRABALHO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
3223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
3224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS FEDERAIS PARA O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS. 
 Indexação:  FERIADO 
3226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
3227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS ILHAS OCEÂNICAS EM QUE SE SITUEM CAPITAIS DE ESTADOS E OS TERRENOS DE MARINHA EM ÁREAS JÁ URBANIZADAS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS MARINHA 
3228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER PAGO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELAS ÁREAS INUNDADAS EM DECORRÊNCIA DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
3229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO ATRAVÉS DE LEIS ORGÂNICAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL 
3230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO MEIO-OESTE, INTEGRADO PELA REGIÃO GEOECONÔNICA DE BRASÍLIA; E A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE CEILÂNDIA, TAGUATINGA, BRAZLÂNDIA, GAMA E SOBRADINHO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
3231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÕES SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE FISICO CONDIÇÕES DE VIDA QUALIDADE DE VIDA 
3232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DE GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL POR DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS OU SEUS MEMBROS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
3234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SEJAM CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS FUNCIONÁRIOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ANISTIA 
3236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO CODIGO PENAL 
3237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO GOVERNO FEDERAL PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
3238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS AO CIDADÃO NATURALIZADO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO NATURALIZADO 
3239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME, E QUE AO TORTURADO SEJA ASSEGURADA ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E PENSÃO VITALÍCIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TORTURA 
3240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS EX-PRESIDENTES, EX-GOVERNADORES E EX-PREFEITOS, OBTIDOS NO FINAL DO EXERCÍCIO DO CARGO, SEJAM EXTINTOS. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
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