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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
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3041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01661 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS FUNCIONE COMISSÃO PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL ATIVIDADE POLITICA 
3042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01662 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA POSSE E TRANSFERÊNCIA DE TERRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE TITULO DE POSSE 
3043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01663 DT REC:03/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM COBERTURA FLORESTAL ECONÔMICA E ECOLOGICAMENTE REPRESENTATIVAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
3044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DIREITOS DO TRABALHADOR 
3045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL POLITICA FINANCEIRA ENSINO RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA 
3046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01667 DT REC:24/04/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
3047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00174 DT REC:31/03/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXCLUÍDAS AS ILHAS OCEÂNICA, AS FLUVIAIS E AS LACUSTRAS NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAISES BENS DA UNIÃO QUANDO INTEGRADOS POR SEDE DE MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
3048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01802 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, SUA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01808 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS ESTIPULANDO FORMA DE ELEIÇÃO, PRAZO DE MANDATO, DATA DE POSSE, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
3050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01809 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ESTADO QUE FUNCIONE COMO ORGÃO SUPERIOR DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
3051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01810 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DO CONSELHO DE ESTADO E DO GOVERNO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
3052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02373 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS AO ENSINO, ASSEGURANDO SUA OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE E EXTENSÃO À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO INICIATIVA PRIVADA 
3053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02483 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02484 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA PERCENTUAL ORÇAMENTÁRIO MÍNIMO PARA A SAÚDE E DISPONHA SOBRE CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
3055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02485 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE PENITENCIÁRIAS AGROINDUSTRIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO 
3056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02486 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02487 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  FAMILIA 
3058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02488 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA SEJAM EXCLUSIVOS DE BRASILEIROS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS 
3059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02489 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÕES FILOSÓFICAS E POLÍTICAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
3060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02490 DT REC:30/04/87  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SE FUNDAMENTE NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CONDIÇÕES DE VIDA 
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