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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00258 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 343 e 348.
	Parecer:	O substitutivo do Relator atendeu parcialmente à emenda do Constituinte, suprimindo parte do Art. 348. Foi mantido o conteúdo do Art. 343 e a parte final do Art. 348. Pela aprovação parcial.