1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:32221 APROVADA | |||
Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | |||
Texto: | Acrescenta-se ao parágrafo único do art. 103 a expressão "de natureza pecuniária". | |||
Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. |