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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PDT (1)
Uf
RS[X]
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28726 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 259, INCISO I, § 1o. O Inciso I do parágrafo 1o. do artigo 259 passa a ter a seguinte redação: Art. 259 - ... § 1o. - ... I - contribuição dos empregadores, incidente sobre as folha de salários, faturamento e sobre o lucro, excetuada a microempresa, como tal definida em lei complementar, onde a incidência dar-se-á exclusivamente sobre o faturamento. 
 Parecer:  Entendemos mais apropriado deixar à lei ordinária a defi- nição do tratamento especial a ser dispensado aos casos espe- cífico em que se revelar inaplicável a multipla incidência. Pela rejeição.