| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07209 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado; art. 12, XIII.
Acrescente-se alínea ao inciso XIII,
reordenando-se as demais:
"A - Os bens de uso particular, subordinados
aos desígnos de seu titular são insucetíveis de
desapropriação quando não forem categorizados como
meios de produção ou meios necessários à execução
de programas de desenvolvimento social." | | | | Parecer: | Entendemos que a Constituição não deve estender-se à mi-
núcias sobre propriedade e desapropriações, deixando-as à le-
gislação ordinária. Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07210 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 27, II.
Suprima-se a alínea "b" do inciso II do art.
27. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do arti-
go 27 do Projeto, que torna inelegíveis os inalistáveis e os
menores de dezoito anos.
É de ser mantida a referida alínea, porque completa o item da
ilegibilidade. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07211 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 29.
Acrescente-se inciso ao art. 29:
"VI - É obrigatório a participação de, no
mínimo 3/4 (três quartos) de brasileiros natos,
sob pena do indeferimento do pedido de registro." | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07212 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 17, VI, "a".
Substitua-se a expressão inicial da alínea
"a" do inciso VI do artigo 17, "aos sindicatos e
às associações em geral...", pela "as pessoas
físicas e jurídicas, estas quando sediadas no
Brasil,..." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição de "sindicatos e associa-
ções" por "pessoas físicas e jurídicas" na alínea "a" do item
VI do artigo 17.
A alteração proposta, data venia, não encontra respaldo
jurídico, dada a finalidade do Capítulo e a destinação que se
quer dar ao dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07213 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 17, II, "c"
- Acrescente-se ao final da alínea "c" do
inciso II do art. 17 o seguinte:
"...salvo para garantir o cumprimento dos
princípios constitucionais e legais que lhes são
peculiares." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do Deputado Vivaldo Barbosa, acrescen-
ta ressalva à alínea "c" do item II do artigo 17.
Abre a Emenda um precedente que pode tornar inócua a veda-
ção contida no dispositivo.
A matéria, por isso, mereceu tratamento adequado pelo Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07214 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 12, VII, "e".
- Inclua-se no art. 12; VIII, "e", a expressão
"formal ou informalmente", após "informações" e
acrescente-se ao final da alínea:
"responsabilizando-se penalmente o infrator, na
forma da lei." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07215 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 27, III, "b".
- Acrescente-se à alínea "b" do inciso III do
art. 27 o seguinte:
"... Governador e Vice-Governador de Estado e
Distrito Federal." | | | | Parecer: | Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos
as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi-
dente da República.
O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B
do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe-
deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im-
pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de
vacância, serem chamados ao exercício do cargo.
Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo
176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi-
nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de
idade".
Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07216 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 62
Acrescente-se inciso ao art. 62 do projeto:
"VI - É assegurado a um conjunto de cidadãos
que represente 5% (cinco por cento) do eleitorado
municipal requerer a realização de plebiscito,
organizado pela Jusitça Eleitoral, para decidir
sobre a permanência de leis ou atos do Executivo
Municipal. Se a maioria dos eleitores do município
se manifestar contrariamente no plebiscito, a lei
ou ato ficará sem efeito. | | | | Parecer: | A Emenda visa a criar órgão representativo do eleitorado
municipal com a atribuição de requerer a realização de ple-
biscito para derrogar leis locais.
A matéria é própria da legislação infraconstitucional
pertinente, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07217 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 66.
- Acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 66:
"a) A lei ou ato do Executivo municipal de
efeitos urbanísticos que importe em alteração na
paisagem ou no patrimônio histórico, no meio
ambiênte, provoque poluição, deslocamento da
população, sobrecarga da infra-estrutura urbana,
somente produzirá seus efeitos se obtiverem
maioria dos votos em "referendum popular"
organizado pela Câmara Municipal, não obrigatório
aos eleitores inscritos no Município. | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de regulamentação de lei
que venha a dispor sobre a organização municipal. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07218 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 65, "caput"
- Acrescente-se ao art. 65, "caput" o seguinte:
"...observados os limites fixados pelas
Assembléias Legislativas Estaduais." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista aprovação de Emenda refe-
rente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria,
conforme parecer de número 1P17180-6. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07219 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 17, II, "h"
- Acrescente-se ao final da alínea "h" do
inciso II do art. 17, o seguinte:
"...no limite de seus objetivos sociais e na
forma se seus estatutos." | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo à alínea "h" do item II do arti-
go 17, para condicionar a legitimidade das entidades associa-
tivas para representar seus filiados em juízo ao limite dos o
objetivos sociais e à conformidade aos estatutos.
A proposta afigura-se-nos redundante, pois a alínea em a-
preço já contém a expressão "quando expressamente autoriza-
das", que pressupõe a previsão no estatuto da entidade, idéia
essa adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07220 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Após o art. 59.
- Acrescente-se artigo após o art. 59,
renumerando-se os demais:
Acrescente-se artigo após o art. 59,
renumerando-se os demais:
"Art. 59. As Assembléias Legislativas
Estaduais terão, dentre outras, as seguinte
atribuições:
I - cencurar o desempenho dos Secretários de
Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas
púbicas e de empresas de economia mista e
integrantes da magistratura.
a) A moção de censura pelo Legislativo
importa, se aprovada, na substituição do titular
pelo Chefe do Executivo.
b) A moção somente poderão ser apresentada
seis meses após a nomeação.
II - controlar a execução orçamentária,
inclusive as dotações para o Judiciário, com a
atribuição de liberar parcelas do orçamento, em
cada trimestre, mediante prestação de contas dos
gastos do trimestre anterior.
III - estabelecer a obrigatoriedade do
funcionamento das Comissões em caráter permanente,
facultando-se a setores organizados da sociedade a
delas participarem com direito a voz.
IV - fiscalizar os gastos públicos, inclusive
os do judiciário e organizar serviços de auditoria
para esta finalidade .
V - homologar as decisões judiciais que
decidam sobre a responsabilidade civil ou criminal
de magistrados e membros do Ministério Público.
Por decisão de dois terços dos seus membros, as
Assembléias Legislativas poderão reexaminar a
decisão judicial. | | | | Parecer: | A sugestão contida na emenda apresentada pelo ilustre Consti-
tuinte deve figurar na legislação ordinária, não sendo neces-
sário elevá-la à categoria de norma constitucional. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08026 REJEITADA | | | | Autor: | AFONSO ARINOS (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDAS ADITIVAS A DISPOSITIVOS DO TÍTULO V,
DO CAPÍTULO II, SEÇÃO I (Implicam modificações
correlatas, na forma admitida pelo § 2o. do art.
23, do Reg. Int. da ANC)
TEXTO
Acrescente-se:
Seção I - Do Presidente e do Vice-Presidente
da República.
Art. 152 - São elegíveis para Presidente e
Vice-Presidente da República os brasileiros natos,
maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos
direitos políticos.
Parágrafo único - Substitui o Presidente, em
caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o
Vice-Presidente da República.
Art. 153 - a eleição para Presidente e
Vice-Presidente da República far-se-á por sufrágio
universal, direto e secreto, noventa dias antes do
término do mandato presidencial.
§ 1o. - sem alteração
§ 2o. - sem alteração
§ 3o. - sem alteração
§ 4o. - O candidato a Vice-Presidente da
República considerar-se-á eleito em virtude da
eleição do candidato a Presidente com o qual
estiver registrado.
§ 5o. - As candidaturas a Presidente e a
Vice-Presidente da República somente poderão ser
registradas por partido político,
independentemente de filiação dos nomes indicados.
Art.154 - O mandato do Presidente e do
Vice-Presidente da República é da 5 anos, vedada a
reeleição.
§ 1o. - O início do mandato do Presidente e
do Vice-Presidente da República coincidirá com o
início do exercício financeiro.
§ 2o. - O Presidente e o Vice-Presidente da
República deixarão o exercício de suas funções,
improrrogavelmente, no mesmo dia em que terminar o
seu período constitucional, sucedendo-lhes, de
imediato, os recém-eleitos.
Art. 155 - O Presidente e o Vice-Presidente
da República tomarão posse perante o Congresso
Nacional que, se não estiver reunido, será
convocado para tal fim, prestando o seguinte
compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a
Constituiçao, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro zelar pela união,
integridade e independência da República.
§ 1o. - Se, decorridos dez dias da data
fixada para a posse, o Presidente e o
Vice-presidente não tiverem, salvo motivos de
força maior, assumido o cargo, este será declarado
vago pelo Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2o. - A não-realização da posse do
Presidente da República não impedirá a do
Vice-Presidente.
Art. 156 - O Presidente e o Vice-Presidente da
da República não poderão ausentar-se do País sem
prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena
de perda do cargo.
Art. 157 - Em caso de impedimento do
Presidente e do Vice-Presidente da República,
ausência do País ou de vacância, serão chamados ao
exercício do cargo, sucessivamente, o Presidente
da Câmara Federal, o Presidente do Senado da
República e o Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
§ 1o. - sem alteração
§ 2o. - sem alteração. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti-
tituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita
com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição
e já examinada em fases anteriores.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21237 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir item IV no artigo 197:
IV: Estabelecerá os critérios para a isenção,
não incidência, ou alíquota zero de tributos para
a micro-empresa. | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema
Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de
tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente
em relação as suas obrigações tributárias.
Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de
Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo-
sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para
as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá-
rias e creditícias.
Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda
guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão
pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do
Substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25733 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26/8/87).
Art. 52 - Disposições Transitórias (Título X)
Suprima-se, no parágrafo único do art. 52 das
Disposições Transitórias, a expressão:
..."e sobre as que, na data de promulgação
desta Constituição, estiverem devidamente
transcritos no registro de imóveis". | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme a supressão feita no Substitu-
tivo. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26941 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: letra "c", item II do
artigo 203.
- A letra "c" do item II do artigo 203 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição passa a
ater a seguinte redação:
C - patrimônio, renda ou serviços dos
Partidos Políticos, inclusive suas Fundações, das
Entidades Sindicais de Trabalhadores e das
Instituições de Educação, de Previdência Privada e
Assistência Social, sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26942 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 58 e §§ 1o. e 2o.
das Disposições Transitórias.
- Suprimam-se o artigo 58 e §§ 1o. e 2o. das
Disposições Transitórias do Substitutivo ao
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26943 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 3o. do artigo 293.
- Suprimir o § 3o. do artigo 293 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26944 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 138
- O art. 138 passará a ter a seguinte
redação, com a inclusão de um parágrafo único.
Art. 138 - Compete privativamente aos
Tribunais:
I - eleger seus próprios direitos e elaborar
seus regimentos internos, observadas as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos, ressalvado o
disposto no parágrafo único deste artigo;
II - organizar suas secretarias e serviços
auxiliares e os dos juízos que lhes forem
subordinados, provendo-lhes os cargos obedecido o
disposto no parágrafo 1o. do artigo 298, e velando
pelo exercício da atividade correcional
respectiva;
III - conceder licença, férias e outros
afastamentos a seus membros e aos juízes e
servidores que lhes forem imediatamente
subordinados;
IV - prover, por concurso público de provas,
ou provas e títulos, os cargos necessários à
administração da justiça.
Parágrafo único - os órgãos de direção dos
Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a
eles subordinados, inclusive o Órgão Especial,
onde houver, serão compostos por membros do
Tribunal eleitos por todos os magistrados
vitalícios a ele vinculados. | | | | Parecer: | A Emenda, em certa medida, realiza oportuno aprimoramen-
to do texto.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26945 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 289
- O artigo 289 do Substitutivo ao Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 289 - A lei estabelecerá mecanismos
temporários de reserva de determinados segmentos
do mercado interno para bens e serviços
resultantes do desenvolvimento tecnológico
nacional.
- Suprimir o Parágrafo Único do artigo 289 do
mesmo Projeto. | | | | Parecer: | A proposta, não obstante seu mérito intrínseco, introduz
alteração essencial no princípio expresso no caput do artigo
em sua redação original.
A supressão do § único retiraria do capítulo da Ciência
e Tecnologia a especificação do princípio essencial ao desen-
volvimento tecnológico nacional.
Pela rejeição. | |
|
