1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00374 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | MUSSA DEMES (PFL/PI) | |||
Texto: | PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 19 - INCISO II II - Prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins, respeitada a competência da autoridade aduaneira. |