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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (136)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (136)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (84)
NÃO INFORMADO (18)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
Partido
PFL (156)
Uf
MS[X]
Nome
GANDI JAMIL[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (128)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08964 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Elimine-se o § 4o. do artigo 49, acrescentando-se o item VI ao art. 57, com a seguinte redação: "VI - estabelecer os requisitos mínimos de população, eleitores, aspectos sócio-econômicos e necessidades regionais, e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas para a criação de novos Municípios, bem como sua divisão em Distritos". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação, no mérito. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10547 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 423 a seguinte redação: "Todo cidadão maior de sessenta anos é isento do pagamento de tarifas de ônibus municipais e, quando em Regiões Metropolitanas, de ônibus intermunicipais nos limites da Região, bem como ingressos para espetáculos esportivos e artísticos e centros de lazer". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10548 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título X, que trata das Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "É criada a Zona Franca de Ponta Porã (MS), para livre comércio, nos limites do município do mesmo nome. No prazo de seis meses da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo regulamentará a implementação e funcionamento da Zona Franca e instalará a Superintendência do Deselvolvimento de Ponta Porã - SUDEPORÃ". 
 Parecer:  A Constituição deve ater-se a normas gerais de organiza- ção da sociedade. A emenda aborda questões de desenvolvimento regional, de caráter específico, e que podem ser tratadas, de modo apro- priado, a nível de legislação ordinária. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10549 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo I, que trata dos direitos individuais, o seguinte dispositivo: "Todo cidadão maior de dezesseis anos, desde legalmente habilitado como profissional ou como amador, é autorizado a dirigir veículos automotores". 
 Parecer:  Trata-se de matéria alheia ao âmbito constitucional e como tal a emenda deva ser rejeitada. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10550 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO: Disposições Transitórias Inclua-se nas disposições transitórias do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte artigo: "Art. - As Polícias Militares Estaduais serão organizadas pelos Estados, em secretarias dirigidas por integrantes da corporação, com autonomia administrativa e funcional". 
 Parecer:  A matéria é de lei ordinária. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11824 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se no texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo II, Art. 54, Inciso XIV, que trata de União, o seguinte dispositivo: "A Polícia Rodoviária Federal, subordinada ao órgão executivo federal de política de trânsito, destina-se ao patrulhamento das rodovias federais, zelando pela segurança do tráfego, do trânsito e dos próprios da União, colaborando no combate ao crime, ao tráfico de drogas, à sonegação, ao contrabando e as descaminho". 
 Parecer:  Trata-se de especificação infra-constitucional, de qual- quer modo já subsumida no princípio geral expresso na compe- tência da União, na espécie. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23706 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 13 a seguinte redação: " § 6o. Fica assegurado ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e aos Prefeitos Municipais o direito de se reelegerem por um mandato e um só, desde que, desejando a reeleição, se desemcompatibilizem do respectivo cargo seis meses antes da data da eleição". 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23707 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 157 e seus itens e parágrafos a seguinte redação: "Art. 157 - Os Órgãos da Justiça do Trabalho são os seguintes: I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento. § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, a saber: sete escolhidos entre magistrados da Justiça do Trabalho; dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho; e b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da República, de conformidade com o que a lei dispuser, vedada a recondução por mais de dois períodos; § 2o. - A lei fixará o número de Tribunais Regionais do Trabalho e suas respectivas sedes e instruirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde estas não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos Juízes de Direito. § 3o. - A lei, observado o disposto no § 1o., disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho, assegurada a paridade de representação de empregadores e trabalhadores. § 4o. - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de juízes togados vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, assegurada entre juízes togados a participação de advogados e membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho, nas proporções estabelecidas no § 1o.". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23708 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Capítulo I do Título II, a seguinte norma, onde couber: "É assegurada a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida e a lei colocará a salvo os direitos do nascituro, desde a concepção". 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o., dispondo sobre inviolabilidade dos di- reitos relativos à vida. A disposição já consta do "caput" do art. 6o. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23709 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I do Capítulo I do Título VII o seguinte: "Todas as mercadorias apreendidas por contrabando, contravenção ou descaminho, que possam ser utilizadas ou comercializadas sem atentato ao equilíbrio ecológico e/ou à saúde física e mental de pessoas humanas, serão doadas a entidades sociais registradas no Serviço Nacional de Assistência Social mais próximas ao local da apreensão". 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir, na Seção I do Capítulo I do Tí - tulo VII, norma relativa à destinação de mercadorias apre- endidas por contrabando, contravenção ou descaminho . Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, enten- demos que a matéria de que trata enquadra-se mais apropria - damente na legislação ordinária. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24120 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 194 o seguinte dispositivo: "Compete à União legislar sobre a organização e as garantias das Forças Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, bem como sobre a organização do sistema de defesa social. As forças Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais, subordinadas diretamente aos Governadores, são instituições permanentes, fundadas na hierarquia e na disciplina de forças auxiliares do Exército Brasileiro." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24121 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IX, Capítulo VII, que trata da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte dispositivo, onde couber: "São direitos fundamentais da criança: saúde, alimentação, educação, família, habitação, lazer e segurança, garantidos estes pelo Poder Público desde a sua concepção, respeitadas as necessidades e características de cada idade. Todo cidadão ao nascer terá garantido o direito à gratuidade dos serviços de assistência ao parto, bem como de todos os atos necessários ao exercício da cidadania, especialmente os registros civis. Será proibida a adoção de criança brasileira por estrangeiros residentes fora do território nacional, ressalvado o compromisso dos adotantes em preservar o direito à cidadania nacional do adotado até a sua maioridade, quando este deverá declarar sua opção perante autoridade brasileira." 
 Parecer:  O texto do substitutivo do relator contempla, de forma diversa e parcialmente, as matérias que são objetivos da e- menda. Pela aprovação. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24122 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IV, Capítulo IV, Seção única, o seguinte dispositivo, onde couber: "Os municípios, individualmente ou em grupo, poderão criar instituto de previdência para atender às necessidades de seguridade de seus vereadores." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24123 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título VII, Capítulo I, Seção II, que se refere às limitações do poder de tributar, o seguinte dispositivo, onde couber: "São isentos de Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "São isentos do Imposto sobre a Renda os proventos de aposentadoria." A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá rio atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24124 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do art. 265 a seguinte redação: "A Constituição garante a todos os trabalhadores indistintamente, bem como a todos os servidores públicos civis, aposentadoria com proventos integrais após vinte e cinco anos de trabalho." 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24125 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, a seguinte norma, na Seção I do Capítulo IV do Título V, onde couber: "As sessões e julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, salvo os casos de segredo de justiça ou quando o exigir o interesse público, na forma do que a lei dispuser." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24126 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75 a seguinte redação: "Art. 75. O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício majoritário dos direitos políticos. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos coincidente sempre com o do Presidente da República. Cada Senador será eleito com dois suplentes. Na hipótese de o próximo Presidente da República ser eleito em 1988, os mandatos dos atuais Senadores terminarão com o desse Presidente. Não ocorrendo esta hipótese, eles terminarão com o do atual Presidente da República." 
 Parecer:  A alteração pretendida pela emenda na duração do mandato dos Senadores, para fazê-lo conincidir com o do Presidente da República, não traria, a nosso ver, as vantagens óbvias indi- das na justificação. Da mesma forma, não significariam pro- gressos as demais inovações propostas em relação aos membros da Câmara Alta, mormente por preverem alternativas conjuntu- rais divorciados da realidade política. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24127 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 46, parágrafo com a seguinte redação: " § Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Municipais terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24128 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o., item com a seguinte redação: "A aquisição de casa própria de tipo popular, subsidiada com receitas tributárias." 
 Parecer:  Se o Sistema Financeiro da Habitação está falho, não cum- prindo suas finalidade, cabe ao Estado, através de medidas administrativas, corrigir suas deficiências. Instituir outro programa paralelo, não nos parece ser a melhor solução, pois correríamos o risco de incidir duplamente em erro. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24129 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título VII, Capítulo I, Seção II, que trata das limitações do poder de tributar, o seguinte dispositivo, onde couber: "A carga tributária federal, estadual e municipal incidente sobre as microempresas não excederá a cinquenta por cento daquela imposta às demais empresas." 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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