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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (2)
Uf
DF[X]
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02146 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: ART. 49, INCISO XIII O inciso XIII do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. - Organizar e manter a Polícia Federal, bem como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  A prooposta visa recuperar a redação original do item XIII do art. 8o. da Comissão II, incorporando-a no item XIII do art. 49.Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 49 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49. Compete à União: ............................................ XIII - organizar e manter a Polícia Federal, bem como as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar dos Territórios; Em consequência, acrescente-se o seguinte inciso XIV ao mesmo artigo, procedendo-se a renumeração dos seguintes: Art. 49. Compete à União: .................................................. XIV - manter as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda nú- mero cs01271-2.