| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 EM ANALISE  | | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | | Texto: | é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos, obedecidas as seguintes
condições:
I - Um terço pelo Presidente da República,
com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre
auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados por este em lista tríplice,
obedecidos os critérios de antiguidade e
merecimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00080 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Transferir para o Capítulo II do Título III,
mantida a condição de Seção, atualmente no
Capítulo VII do mesmo Título. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 30
§ 3o. - As contas dos Municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, de
conformidade com o artigo 74, § 2o. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00082 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 29 - Compete aos Muncípios:
:::::::::::::::::::::::::::::::::::
VI - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental,
níveis em que atuará prioritariamente;
- Suprima-se o § 2o. do artigo 210. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00083 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 27
Parágrafo único - Perderá o mandato o
governador ou o prefeito que assumir outro cargo
ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art.
37, I, IV e V.
- Transferir como artigo para o Capítulo IV
(Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo-
se o Inciso XII do artigo 28. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00084 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados
de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou
que venham a prestar em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram
esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00085 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "A incorporação às Forças Armadas e às Forças
Auxiliares de Deputados e Senadors, embora
militares e ainda que em temo de guerra, dependerá
de prévia licença da Casa a que pertencer o
parlamentar"". | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00086 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "A não-observãncia ao dispostos nos incisos
II e III implica a nulidade do ato e sujeita o
infrator a penalidade definida em lei"". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 EM ANALISE | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | | Texto: | "O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior ás eleições,
de forma que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes"". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00251 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação:
"V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge
ou companheiro e dependentes, mediante comprovação
dessa condição e com observância do disposto no §
5o. e no art. 207". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00252 EM ANALISE | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
"O servidor público estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa, de caráter público". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00305 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA) | | | | Texto: | Ao final do caput do art, 117 deve ser
acrescentado: permitida uma recondução, excluindo-
se o mesmo texto da parte final do parágrafo único
do art. 116. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00306 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu
inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim:
Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão:
I - Juízes do Trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente por antiguidade e
merecimento; | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00761 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o art. 221, dando-se-lhe a seguinte
redação e renumerando-se os seus atuais
parágrafos:
"Art. 221. A propriedade de empresa jornalística,
de radiofusão sonora ou de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos.
§ 1o. Cabe ao proprietário a responsabilidade pela
administração e orientação intelectual da
empresa." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00762 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o § 6o. do art. 230 do Projeto, nos
seguintes termos:
"§ 6o. São nulos os atos que tenham por objetivo a
ocupação, o domínio e a posse das terras a que se
refere este artigo, ou a exploração das riquezas
naturais de seu solo, rios e lagos, ressalvados
relevante interesse público da União, segundo o
que dispuser lei complementar.
§ 7o. Os atos que se aplica o parágrafo anterior
não geram direito a indenização ou ações contra a
União, salvo, na forma da lei, quanto às
benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00764 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 1o. O Presidente da República, o Presidente
do Supremo Tribunal Federal e os membros do
Congresso Nacional prestarão, na solenidade em que
for promulgada, o compromisso de manter, defender
e cumprir a Constituição." | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00776 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o., caput, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 2o. No dia 7 de setembro de 1993 o
eleitorado definirá através de plebiscito, a forma
(república ou monarquia constitucional) e o
sistema de governo (parlamentar ou não) que devem
vigorar no País." | |
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